Apesar de aprovar o texto-base da ‘Reforma’ da Previdência em primeiro turno no Senado na noite de terça-feira, 1º de outubro, o Governo Bolsonaro sofreu grande derrota ao não ter conseguido barrar a emenda que retirou da PEC 6 a proposta que mudava as regras para concessão do abono salarial do PIS/Pasep. Com isso, fica mantido o direito do trabalhador que ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996) ao benefício de um salário mínimo (R$ 998). A proposta derrotada do governo previa que o patamar para concessão do abano baixaria para 1,4 mínimo, excluindo pelo menos 13 milhões de pessoas. Na sessão desta quarta-feira continua a votação dos destaques sobre a ‘Reforma’. O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, o Presidente do Sisejufe-RJ, coordenadores da Federação e dirigentes dos sindicatos de base acompanharam a votação.
Depois de ser aprovado pela CCJ da Casa, o texto-base obteve 56 votos favoráveis e 19 contrários. No caso dos servidores públicos, as mulheres vão poder se aposentar aos 62 anos e os homens aos 65 anos de idade. Nas duas situações, será preciso cumprir as seguintes regras: 25 anos de contribuição, dez anos no serviço público e cinco anos no mesmo cargo.
Com a PEC 6, fica instituída uma idade mínima para aposentaria pelo INSS de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e homens (20 anos para homens que começarem a trabalhar depois que a reforma começar a valer). Já a fórmula de calcular o valor da aposentadoria passa a ser assim: mulheres terão que contribuir por 35 anos para conseguir 100%; homens, por 40 anos, para ter o benefício integral. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
A pensão por morte terá novo cálculo do valor, passando a ser de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, mas não pode ser menor que um salário mínimo (R$ 998).
Hoje os senadores continuam votando os demais destaques. Serão votadas outras seis propostas de mudança no texto da PEC 6, a partir das 11h. A reforma ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado. E a expectativa do governo é concluir a votação em segundo turno até 10 de outubro. Porém, alguns senadores ameaçam atrasar a segunda rotada votação.
Um dos maiores críticos da reforma durante todo o tempo de discussão no Senado, Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o déficit alegado pelo governo não é real e citou estudo divulgado por pesquisadores da Unicamp que aponta manipulação nos números divulgados pelo governo. Para ele, há outros caminhos para arrecadar, como mecanismos para inibir a sonegação e cobrança de grandes devedores.
“É apropriação indébita, R$ 30 bilhões por ano, que são arrecadados, tirados do trabalhador, e as empresas não repassam para a Previdência. E os Refis [programas de refinanciamento] dão perdão para os grandes devedores”, argumentou Paim.
O que ainda pode mudar são os destaques que serão analisados na sessão de hoje:
Pedágio
O destaque do Podemos retira do texto o pedágio de 100% sobre o tempo que falta na regra de transição que permite aposentadoria com idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), no serviço público e no setor privado. Impacto: R$ 81,7 bilhões
Pensão por morte
Apresentada pelo PT, a emenda mantém a fórmula de cálculo da pensão, que atualmente é integral. Pela reforma, o valor da pensão por morte cairá para 50% do valor do benefício, mais 10% por dependente, no limite de 100%. Impacto: R$ 106,8 bilhões
Fórmula de cálculo do benefício
Destaque da Rede mantém a fórmula de cálculo do benefício mais vantajosa, considerando os 80% maiores salários de contribuição, desprezando os 20% menores. Pela reforma, o valor do benefício passa a ser definido com base na média do histórico contributivo dos trabalhadores. Impacto: R$ 193 bilhões
Anistiados políticos
A proposta do MPB procura recuperar um dispositivo do texto original do governo que permite a cobrança de contribuição previdenciária de anistiados políticos, vendando também o acúmulo de benefícios para anistiados políticos. Foi sugerida pelo governo. Impacto positivo: R$ 1 bilhão.
Idade mínima das mulheres
Emenda do PDT reduz a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 62 para 60 anos. O destaque retira um dispositivo que previa o aumento dessa idade em seis meses a cada ano até atingir 62 anos. Impacto: R$ 36,9 bilhões
Aposentadorias especiais de trabalhadores que lidam com atividade prejudiciais à saúde
Apresentada pelo PROS, a emenda permite que trabalhadores expostos agentes nocivos continuem se aposentando sem idade mínima. Pela proposta, essa categoria teria que cumprir idade mínima de 55 anos, no caso de risco elevado, 58 anos, risco moderado e 60 anos, risco leve. Impacto: R$ 57,6 bilhões
PEC Paralela para agilizar tramitação da PEC 6
Para agilizar a tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, foi feito um acordo político para que o Senado aprove o texto que chegou da Câmara sem mudanças. As alterações foram reunidas na PEC 133 de 2019, a chamada de PEC paralela. Ela inclui servidores de estados e municípios na reforma e a previsão de novas fontes de receita para a Previdência, entre outras medidas que poderão ser acrescentadas durante a tramitação. A PEC 133 vai tramitar paralelamente ao texto principal.
Depois de lida em plenário no Senado, ela passará pela CCJ da Casa e, em seguida, irá para a votação em dois turnos. Se aprovada, segue para a Câmara, onde passa por uma comissão especial, pela CCJ e por votação em dois turnos no plenário. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) será o relator da PEC paralela na CCJ do Senado.
RESUMO
Destaques já deliberados:
– O Destaque do MDB, que restabeleceu a expressão “no âmbito da União” ao §1º-B do art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que havia sido suprimida na CCJ pela emenda n.º 494-CCJ. Na prática, o texto aprovado estabelece que a contribuição extraordinária seja aplicada apenas para os servidores públicos da União. Resultado: Destaque aprovado por 75 votos a 0.
– O Destaque do CIDADANIA, que suprimiu o §3º do art. 239, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que versa sobre o abono salarial para empregados de baixa renda. Resultado: Destaque aprovado por 30 votos a 42 (eram necessários ao menos 49 votos para manutenção do texto.
O Plenário rejeitou o seguinte destaque:
– Destaque do PT, que tinha o objetivo de suprimir o inciso II do §1º do art. 201, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019, que versa sobre a aposentadoria especial para o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade. Resultado: Destaque rejeitado por 71 votos a 3.
Além disso, o Podemos retirou o destaque que havia apresentado sobre o dispositivo que veda a criação de novos regimes de previdência complementar, conforme segue.
– Destaque do PODEMOS, que tinha o objetivo de suprimir a expressão “vedada a instituição de novos regimes próprios da Previdência Social”, constante do §22 do art. 40, da CF, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/2019. Resultado: Destaque retirado pelo partido.
Com informações da Fenajufe e Sisejufe-RJ
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