O Projeto de Lei 6438/2019, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, foi enviado pelo Governo ontem dia 12 de dezembro, para a Câmara dos Deputados, e contempla Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança, entre outras carreiras. No início de novembro, após a aprovação do PL 3723/19 não ter contemplado estas carreiras, o então Presidente do Sindiquinze e Coordenado-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, o Presidente do Sisejufe-RJ, Valter Nogueira Alves, o coordenador da Federação Roberto Policarpo e o assessor parlamentar Alexandre Marques, estiveram na liderança do governo na Câmara dos Deputados para tratar da inclusão das categorias no projeto apresentado ontem.
O novo PL vai tramitar em regime de urgência, que concede prioridade de votação, com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Confira a íntegra do projeto AQUI.
O Sindiquize, ao lado da Fenajufe, continuará atuando para garantir que os servidores das duas categorias do Judiciário e Ministério Público sejam contemplados e o projeto seja aprovado.
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