Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos

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Os advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, Rudi Cassel e Robson Barbosa, divulgaram artigo com uma análise sobre a retomada da análise das PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019).

Segundo os advogados, no que diz respeito aos servidores, o parecer de ambas as propostas defende a redução salarial como medida para respeitar o Teto de Gastos. “Tal discurso não é novidade, mas o desfecho é o mesmo: sacrificam os servidores e não conseguem resolver o déficit das contas públicas”.

No texto, os integrantes da assessoria jurídica do Sindiquinze ressaltam que, na insistência de resolver a questão fiscal sacrificando servidores públicos, foi apresentada recentemente outra proposta de Reforma Administrativa, que retira a estabilidade de servidores, desfigura o postulado do concurso público, trazendo de volta o fantasma do clientelismo na Administração Pública, “sem falar dos prejuízos salariais e funcionais imediatos aos servidores em atividade. Mas é unanimidade que esse pacote não traz qualquer melhoria econômica a curto, médio ou longo prazo, apenas precariza o serviço público”.

“E vem mais arroxo por aí, pois a crise do novo Coronavírus, que deveria implicar para os governantes o dever de revisar o Teto de Gastos para a ampliação dos serviços públicos, serviu de justificativa para ressuscitar a tramitação a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo”, indicam.

Leia AQUI a íntegra do artigo divulgado pelos advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues

Por Caroline P. Colombo

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