O presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que vai sancionar nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, o projeto que garante a autonomia do Banco Central (BC). O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês e já tinha sido aprovado no Senado em novembro de 2020.
Basicamente, em nome de blindar a política monetária da “ingerência do Governo”, Bolsonaro entregou o BC totalmente ao mercado. Hoje, o Presidente da instituição é Roberto Campos Neto, que era do Grupo Santander. Além dele, mais 4 diretores não são servidores públicos de carreira e vieram do mercado.
O Banco Central é responsável pela execução das políticas de taxa de juros, crédito e câmbio. Além de ser a instituição que fiscaliza todas as instituições financeiras. Mas qual a diferença para o que existe hoje? O BC já tem autonomia operacional, mas se os diretores agem de maneira diferente do que o Poder Executivo pensa eles podem ser destituídos pelo Presidente a qualquer momento. Com a autonomia, eles vão ter mandatos fixos.
A justificativa dos defensores das mudanças é que, com o descasamento dos mandatos, seria evitado o risco de interferência do governo na política monetária do País, principalmente em períodos eleitorais. No entanto, é preciso observar que o Banco Central tem autonomia operacional, o que significa que a proposta aprovada representa, na verdade, o enfraquecimento dos mecanismos de política econômica à disposição do governo eleito pela população – seja ele qual for – para enfrentar os graves problemas do país relacionados à desigualdade, ao desemprego, à renda, ao poder de compra dos brasileiros e aos serviços públicos.
Com as mudanças, o período dos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central deixará de coincidir com o mandato do presidente da República. O mandato do presidente do BC terá início apenas no terceiro ano do mandato do presidente da República, o que fará com que, nos primeiros dois anos de um novo governo, a política monetária seja comandada por um Banco Central indicado pelo governo anterior. O restante da diretoria do BC será designado aos poucos pelo presidente da República, ao longo da administração – está prevista a nomeação de dois diretores em cada ano do mandato.
Agora, o BC não possuirá mais vínculo com o Ministério da Economia ou com qualquer outro ministério e terá status de Autarquia de Natureza Especial. O presidente da República perderá a prerrogativa de trocar o presidente ou os diretores do BC, exceto pelos seguintes motivos: a pedido; no caso de doença que incapacite o dirigente para o trabalho; em caso de condenação judicial; ou por desempenho considerado insuficiente, situação em que o afastamento deverá ser submetido à aprovação do Senado.
A mudança retira de um governo democraticamente eleito um conjunto de instrumentos de política econômica que podem ser utilizados para promover crescimento econômico, gerar empregos, elevar e direcionar o crédito, controlar o nível de preços, aumentar a renda da população, melhorar serviços públicos, como saúde e educação. Entre esses instrumentos destacam-se aqueles ligados às políticas fiscal e monetária. Em um País tão desigual como o Brasil o Governo abrir mão disso beira o absurdo.
A política fiscal diz respeito basicamente aos gastos e investimentos públicos e à política tributária do país, ou seja, à forma pela qual o governo arrecada recursos e como os distribui no orçamento público. Em dezembro de 2016, esse mecanismo foi extremamente fragilizado com a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos e limitou por 20 anos as despesas públicas em termos reais, engessando o orçamento para a saúde, educação, previdência e liberando cada vez mais verbas para o pagamento de juros da dívida pública, beneficiando as instituições financeiras.
A política monetária consiste no controle do nível de moeda e crédito que circulam na economia. O Banco Central exerce este controle por meio das taxas de juros, taxas de redesconto e depósitos compulsórios. Por intermédio desses instrumentos é possível incentivar e direcionar o crédito, ativando a economia em momentos de crise, por exemplo. Todos eles podem ser utilizados para o controle da inflação e também para a retomada da atividade econômica e do emprego, no que se convenciona chamar de “duplo mandato” do Banco Central.
É como funciona o Federal Reserve, dos Estados Unidos, por exemplo. No Brasil, historicamente, o lobby do sistema financeiro fez com que o Banco Central tivesse um mandato único, ou seja, perseguisse somente o controle da inflação através de juros exorbitantes, sem qualquer preocupação com os impactos negativos sobre a economia e o emprego. O projeto de autonomia do BC visa formalizar essa prática e engessar mais uma das ferramentas de política econômica do governo.
Na prática, um novo projeto eleito pelo voto popular terá enormes dificuldades em fazer política fiscal, em função do teto de gastos, e em implementar uma política monetária, pois terá que conviver por dois anos com um Banco Central comprometido com o projeto político anterior, derrotado nas urnas. Para resumir: as raposas já tomavam conta do galinheiro, mas tinham um sistema de freios caso se excedessem. Agora, o galinheiro é só dela. O triste é que as galinhas somos nós, a imensa maioria dos brasileiros que não integra o grande capital, não vive dos juros e da especulação no mercado financeiro. Mais triste ainda é que uma boa parte das galinhas acha que é raposa…
Com informações do Dieese
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