Deputado Darci de Matos apresenta parecer pela admissibilidade da Reforma Administrativa

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Sindiquinze segue na luta contra o desmonte dos serviços públicos.

O relator da PEC nº 32/2020 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Darci de Matos, apresentou, nesta terça-feira (11), o parecer sobre a matéria que trata da Reforma Administrativa.

No documento, o parlamentar faz um histórico das audiências públicas ocorridas na CCJC entre os dias 26 de abril e 10 de maio, e explica que a proposta visa alterar disposições constitucionais relativas aos servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Darci de Matos afirma que o primeiro passo a ser alcançado pela Reforma Administrativa é a alteração do artigo 37 da Constituição Federal para “incluir uma série de novos princípios que irão nortear o serviço público”.

Entre as alterações apontadas pelo relator estão o fim da estabilidade e a instituição de cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado, sendo o de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, os típicos de Estado e cargos de liderança e assessoramento.

O parecer também destaca o poder concedido ao presidente da República para, através de decreto, dispor, de maneira independente, sobre a criação e transformação de cargos, empregos e funções públicos, e de criar ou extinguir órgãos.

No voto, o relator enfatiza que “o atual modelo de preenchimento das vagas da Administração Pública necessita de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à atual realidade do país, não mantendo alguns privilégios que foram concedidos à época da promulgação da Constituição Federal, quando o serviço público não era um trabalho atraente para as pessoas e existia a necessidade de torná-lo mais atrativo”.

O deputado explica que existem temas polêmicos que envolvem o mérito da Reforma Administrativa, entre eles, os vínculos de experiência para cargos típicos de Estado e por prazo determinado, além da acumulação de cargo público com outras atividades.

No parecer (Leia AQUI), Darci de Matos vota pela admissibilidade da PEC 32, com a apresentação de duas emendas que suprimem a possibilidade de o servidor ocupar outra atividade remunerada concomitantemente, bem como a autorização para extinção, transformação e fusão de entidades da Administração Pública.

O Sindiquinze segue atuante contra a Reforma Administrativa e mobiliza os servidores da 15ª Região em uma atuação aplicada em diversas frentes. Acesse https://www.reformaadministrativanao.org.br e faça parte dessa luta!

Por Caroline P. Colombo 

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