Deputados do Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentaram voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, sobre o parecer do deputado Darci de Matos à Reforma Administrativa (PEC 32).
No voto, os parlamentares afirmam o “vício de oportunidade” da votação da matéria “que ameaçará não só o futuro da saúde pública, mas qualquer espaço em que o Estado se faça presente para atender às necessidades da sociedade de forma universal – justamente no momento em que enfrentamos a maior crise deste século, cujos efeitos serão sentidos por décadas, como já alertou a Organização Mundial de Saúde”.
De acordo com os votantes, não se reforma as estruturas de Estado, com fins de reduzi-lo, em tempos de tantas incertezas sobre o quão profundo será o agravamento da desigualdade social, do desemprego, da fome e da miséria, da saúde.
“Ainda que formalmente não haja limites circunstanciais a impedir a promulgação de emendas constitucionais, o bom senso conclama que não sejam viabilizadas reformas constitucionais que visem a suplantar a máquina estatal enquanto uma grave calamidade aflige os cidadãos brasileiros”, afirmam.
“A reforma veiculada na PEC n. 32, de 2020, possui caráter claramente ideológico, visando estabelecer o modelo neoliberal – que nega o papel do Estado como indutor do crescimento econômico e do desenvolvimento social -, e que responsabiliza, equivocadamente, servidores públicos e as políticas sociais pela crise enfrentada pelo país”, completam.
Para os deputados, com o pretexto de modernizar e trazer mais eficiência para o serviço público, a Reforma Administrativa fragiliza as instituições e, consequentemente, o Estado na consecução dos objetivos fundamentais, o que viola cláusula pétrea, assim considerada toda a opção jurídica central para o projeto do constituinte originário cuja abolição ou restrição coloque em risco todo o sistema do estado democrático de direito.
Quanto à alteração na estabilidade e concurso público para os servidores, o voto em separado ressalta que ambos são institutos que asseguram o Estado como instituição permanente “que não cede a interesses dos governantes nem sob a ótica da pessoalidade e do patrimonialismo nem enquanto representação de maiorias eventuais. São eles que asseguram políticas de Estado duradouras, e colocam freios às decisões que beneficiam os próprios governantes”.
Por fim, os parlamentares dizem entender que a PEC 32 “não visa à reforma administrativa, mas substituir o estado democrático de direito, apresentando vício insanável de inconstitucionalidade, razão pela qual votamos pela sua inadmissibilidade”.
O voto é assinado pelos deputados Gervásio Maia (PSB/PB), Júlio Delgado (PSB/MG), Tadeu Alencar (PSB/PE), Ricardo Silva (PSB/SP), Bira do Pindaré (PSB/MA), Odorico Monteiro (PSB/CE) e Rafael Mota (PSB/RN).
LEIA AQUI a íntegra do voto apresentado à CCJ
Por Caroline P. Colombo
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