Relatório apresentado na semana passada mantém estabilidade mas propõe redução salarial e de jornada
O relator da PEC 32 na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta da Reforma Administrativa, deputado Arthur Maia (DEM/BA), apresentou, na terça-feira (31), substitutivo em que mantém a estabilidade de servidores públicos. O texto também assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional.
No entanto, apesar das vitórias obtidas pela luta da categoria, o parecer abre possibilidade de redução de jornada, com respectiva diminuição de salários, onde os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.
Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, Arthur Maia acolheu totalmente 7 e parcialmente 20. O deputado alertou que, se o texto original do Poder Executivo fosse aprovado, a administração pública brasileira recomeçaria do zero e os servidores atuais “teriam o mesmo destino dos dinossauros”. Segundo ele, “o resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública”.
O relator apoiou a manutenção da estabilidade de servidores públicos por entender que o instrumento defende os cidadãos. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou. Na proposta original do Poder Executivo, apenas as carreiras típicas de Estado manteriam a estabilidade.
Arthur Oliveira Maia admitiu a hipótese de desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos que se tornaram desnecessários ou obsoletos, bem como a demissão por insuficiência de desempenho. Neste caso, o servidor receberá pagamento de indenização. No entanto, a hipótese não será aplicada a servidores que foram admitidos antes da publicação da emenda constitucional.
No substitutivo, a avaliação periódica será realizada de forma contínua e com a participação do avaliado. O resultado poderá ser usado para fins de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança.
Outra finalidade da avaliação é adotar medidas para elevar desempenho considerado insatisfatório. O substitutivo destaca que o procedimento observará os meios e as condições efetivamente disponibilizados ao servidor para desempenho de suas atribuições.
As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei.
O relator ainda manteve texto da proposta original que anula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Outros direitos sucumbidos pelo substitutivo de Arthur Maia são:
- adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
- aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
- adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão e função de confiança;
- parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, exceto para os empregados de empresas estatais e para os servidores a serviço do governo brasileiro no exterior;
- progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
A previsão é que o relatório seja apreciado e votado até a próxima quarta-feira (15).
O Sindiquinze segue integrado e mobilizado contra a retirada de direitos e todas as propostas que visam o desmonte do serviço público. O sindicato se mantém atuante, com pressão junto aos parlamentares do estado de São Paulo, para barrar a aprovação da Reforma Administrativa na Câmara e Senado Federal.
“Seguimos firmes nessa luta para barrar que a Reforma Administrativa avance no Congresso Nacional. Não permitiremos que direitos conquistados sejam retirados”, finaliza o presidente Ivan Bagini.
Por Caroline P. Colombo
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