Congresso pode votar na segunda-feira medidas de transparência em emendas de relator

postado em: NOTÍCIAS | 0

Deputados e senadores podem votar na segunda-feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão pode paralisar obras e serviços já em andamento.

O projeto de resolução foi apresentado nesta quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.

As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

Segundo o projeto, o relator-geral do Orçamento poderá depois realizar indicações para execução das programações a partir de solicitações recebidas. As indicações e as solicitações que as fundamentaram serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo.

As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a política pública a ser atendida.

Transparência
A justificativa é que o projeto de resolução dará maior transparência às emendas de relator-geral e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução.

“Na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório-geral”, explica a justificativa das Mesas Diretoras.

“Na fase de execução da lei orçamentária, o projeto define regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”, diz a justificativa.

As emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.

A sessão deliberativa remota do Congresso deve começar às 14 horas para os deputados e às 16 horas para os senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Baixe agora o aplicativo SINDIQUINZE para celulares Android e IOS!
Veja como é simples e rápido ter todas as notícias, serviços prestados e benefícios oferecidos pelo sindicato, em um só lugar!
Aproveite e também atualize seu cadastro pelo APP!

92 2visualizações hoje

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

três × 2 =