Com a participação do Sindiquinze, 6º Contec lembra defesa histórica e reafirma luta da Fenajufe pelo NS

Com a participação de 23 sindicatos de base, entre eles, o Sindiquinze, foi realizado no último sábado, dia 29 de janeiro, o 6º Encontro do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos do Judiciário e do MPU (Contec). Foram diversas mesas para discussão da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS). Inicialmente previsto para acontecer de forma presencial, o encontro foi feito virtualmente por causa do avanço da pandemia com aumento de casos de contaminação pela variante ômicron e coinfecção por influenza. A delegação do Sindiquinze foi formada pelas servidoras Marcela Clemente Martin Castilho, Natalia Martin Bueno de Moraes e Rita de Cássia Salsman Jorge.

Panorama geral

Na primeira mesa do Contec, o coordenador Roberto Policarpo trouxe um panorama do trabalho realizado pela Fenajufe no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diretor iniciou falando sobre a conjuntura de ataques ao serviço público com a Emenda Constitucional 95; reforma da Previdência, congelamento salarial até dezembro de 2021, privatizações, crise sanitária.

Apesar das dificuldades, Policarpo destacou três pontos para se comemorar: 1) a luta contra a reforma administrativa (PEC 32/20) no ano passado que impediu que a PEC fosse votada; 2) a recomposição salarial voltando ao debate nacional; e 3) a instalação do Fórum de Carreira do CNJ com caráter permanente de negociação e diálogo.

Roberto Policarpo destacou que a Fenajufe encaminhou ao CNJ amplo material com 19 itens de pauta, entre as principais, o NS. Outra questão importante foi o envio de estudo a respeito de reposição salarial que, hoje, atualizada, está em 19,99%. O Judiciário se negou a colocar no orçamento, mesmo tendo margem para isso.

No Fórum de Carreira foi criado, inicialmente, um subgrupo específico para tratar do NS, sob supervisão da Federação. A proposta da Fenajufe nesse subgrupo era que fosse encaminhado um projeto de lei pedindo apenas a alteração do cargo; no entanto, as administrações queriam ampliar o debate a respeito das atribuições e competências de todos os cargos antes do envio do PL ao Congresso. A Federação foi vencida e o subgrupo seguiu com a proposta das administrações.

A Fenajufe sugeriu que o colegiado votasse apenas a alteração do Art. 8º da Lei 11.416/2006 para superar essa etapa e continuar o debate mais amplo no subgrupo de reestruturação de carreira (a ser criado este), o que também não teve acordo com os representantes dos tribunais e conselhos. O Fórum de carreira retomará os trabalhos em fevereiro. O coordenador reforçou que na volta do Fórum será discutida a reestruturação da carreira com a sobreposição; discussão sobre técnico na área judiciária e que a Federação buscará o debate sobre melhorar a questão salarial em relação a carreiras similares.

Policarpo falou sobre a reunião da Federação com o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener no dia 21 de janeiro, onde foi acertado um encontro com ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o dia 15 de fevereiro para tratar do NS e da recomposição salarial. O diretor falou, ainda, sobre o encontro que teve com o ex-ministro do STF Nelson Jobim, que se mostrou sensível à pauta do NS.

Defesa do NS nos últimos anos

Em uma das mesas, o assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, falou sobre “Carreiras que mudaram a exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior” e iniciou sua explanação destacando o trabalho feito pela Fenajufe nos últimos 20 anos, de liderança na discussão sobre a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico, o NS.

Marques lembrou que nos anos de 2008 e 2009, a proposta de alteração do nível de escolaridade foi rejeitada pela categoria em instâncias da Federação, voltando ao centro do debate com a aprovação de luta pelo tema na Plenária de João Pessoa (PB), em 2015. “A partir da aprovação, a Fenajufe imediatamente – já no dia seguinte ao término da Plenária – protocolou proposta de anteprojeto de lei no STF, intensificando a defesa do NS tanto nos Tribunais Superiores quanto no Congresso Nacional”, afirmou ele. .

Ao tratar da alteração do nível de escolaridade em carreiras da Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, o assessor apontou as diferenças nos momentos conjunturais envolvendo a conquista, muito mais favorável à época, permitindo aos sindicatos que trabalhassem com maior chance de êxito. Segundo Marques, no atual momento o cenário está agravado desde o golpe jurídico-parlamentar em 2016 contra a então presidenta Dilma Rousseff (PT), sendo substituída por Michel Temer e agora Jair Bolsonaro, com agendas que buscam o desmonte dos serviços públicos.

Para ele, “o NS é, do ponto de vista político e legal, essencial para a continuação e preservação da carreira de Técnico. E para isso, será preciso superar divergências, unificar a luta”.

Marques disse que são três as fases mais distintas da luta pelo NS: a aprovação do NS, em primeiro lugar; estancar as extinções no momento imediatamente posterior à aprovação da alteração e, por último, a valorização da carreira. “Cabe à Fenajufe e à categoria, definirem como será feito”.

Constitucionalidade

Em seguida, o advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, falou sobre “Constitucionalidade e demais aspectos jurídicos”, sob duas perspectivas: uma mais geral, contida na Constituição Federal de 1988 e outra, mais específica, quanto às decisões, em especial do STF, em relação ao NS, nas demandas que chegaram até aquela Corte.

Ele avalia que se a prestação jurisdicional é um direito fundamental – incluída no rol das cláusulas pétreas. E é nesse cenário de ataque as prerrogativas do serviço público que trafega o pleito do NS, uma vez que o principal objetivo da alteração é aumentar a eficiência da prestação jurisdicional aos jurisdicionados.

Mas as barreiras colocadas até o momento, tanto de ordem jurídica como política, esbarram em obstáculos. É o exemplo encontrado na postura do STF, claramente identificada em muitos julgados, calcada na Teoria das Consequências da Decisão Judicial – onde a economia prevalece sobre o direito.

Ao questionar sobre “qual a resistência dos Tribunais Superiores ao NS’, o jurista alinhava a resposta sobre o pano da existência de uma visão predominante de que se deve enxugar o estado naquilo que, na visão “deles”, é desnecessário.

Na conclusão do palestrante, o NS hoje tem um objetivo muito específico, que é adequar o cargo à complexidade por ele atingida atualmente.

Aspecto remuneratório

Para falar sobre o aspecto remuneratório do NS foram convidados os assessores técnicos da Fenajufe no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Alberto dos Santos e Washington Lima.

Luiz Alberto iniciou fazendo um apanhado da estrutura das carreiras do Judiciário na Lei 11.416/2006 que inicialmente contemplava quatro áreas: judiciária; administrativa; apoio especializado e serviços gerais. Na redação atual: I – área judiciária; II – área de apoio especializado; e III – área administrativa.

Das complexidades:

Analista: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos; pareceres ou informações; e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.
Técnico: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo.
Auxiliar: atividades básicas de apoio operacional.

O assessor reiterou os dados que a assessora do Sisejufe-RJ, Vera Miranda, havia apresentado em palestra anterior: cerca de 60% dos servidores ativos são técnicos e 40% analistas. No total do Poder Judiciário, quase 80% dos servidores possuem curso superior ou pós-graduação.

De acordo com Luiz Alberto, em 1996 a remuneração de final de carreira dos técnicos em relação ao nível inicial dos analistas era de mais de 120%; foi reduzida para 96% em 2000 e passou a ser de 91% a partir de 2013, de modo que o técnico em final de carreira passou a receber menos que um analista em início de carreira. Em 96, a proporção da remuneração entre os níveis final e inicial de cada cargo era de 59% e 57%, respectivamente. Desde 2007 foi fixado em 61%.

Impacto fiscal da elevação remuneratória do técnico:

R$ 4,4 bi para elevar de 61% para 75% a correlação – 15% sobre a folha atual;
R$ 6 bi para elevar de 61% para 80% (ou 120% do inicial) – 20,5% sobre a folha total;
R$ 12,3 bi para equiparação de tabelas (técnicos e analistas) – 42% sobre a folha total.

Já o assessor Washington Lima levantou quatro aspectos importantes para o debate sobre o NS: 1) aumento de carga processual e de trabalho; Poder judiciário não estava preparado; 2) a questão das perdas salariais desde 2019, considerando a inflação do período para recomposição o índice seria 19,99%; 3) grande concentração de servidores em final de carreira, tanto técnicos judiciários como analistas judiciários; e 4) discussões no sentido da extinção do cargo de técnico, precarização.

Washington destacou o fator da unidade das servidoras e servidores ao longo dos anos que garantiram as vitórias para a categoria e que, neste momento, a discussão do NS é mais uma questão política do que uma questão fiscal.

Proposta defendida na Comissão de Carreira

O último ponto de discussão do dia no 6º Contec tratou da atuação da Fenajufe e a proposta por ela defendida na Comissão de Carreira. Sob direção da coordenadora Lucena Pacheco, a mesa Proposta apresentada pela Fenajufe com alterações na Lei 11.416 e na Portaria Conjunta n.3 – Principais desafios a serem vencidos perante a Administração e seu impacto perante a sociedade teve palestra de Vera Miranda, Assessora Técnica de Carreira da Fenajufe junto ao Fórum do CNJ.

Vera Miranda contextualizou o cenário em que acontece a discussão do NS no âmbito da Comissão de Carreira e as premissas sobre as quais foi elaborada a proposta da Fenajufe, tendo em vista as mudanças pelas quais passou o fazer dos Técnicos e Técnicas. Segundo analisa, quanto mais se tem o uso e aproveitamento das competências, do conhecimento, da formação desses técnicos, melhor para a sociedade, que recebe a prestação de serviço de maneira ainda mais efetiva.

A consultora aponta que a proposta ainda trafega no sentido de atender à superação de um dos gargalos da administração pública, o desafio intergeracional: o universo de servidores e servidoras mais novos que chegaram na carreira no início do século.

Estes ficarão mais tempo na carreira por conta das reformas e precisam de estímulos para permanecer. “É preciso captar e manter esse servidor para quebrar o ciclo da alta rotatividade na carreira e nesse sentido fizemos um estudo de como responder aos novos desafios”, explica.

Para Miranda, uma das tarefas junto à Administração tem sido cobrar que aplique “o que escreve”. Se a administração prega que a gestão é por competências, que então, de fato, ela produza uma gestão por competências admitindo a transformação do critério de ingresso para o cargo.

Outra questão tratada foi relativa à diferenciação das atribuições do Técnico Judiciário, seja da área administrativa, judiciária ou especializada. Na proposta, a Fenajufe levou um estudo do conjunto de normas publicadas – portaria e resoluções – onde sugere o aprimoramento destas normas, sob o argumento de terem sido elaboradas num período muito diferente do momento atual vivido pelo próprio Judiciário.

Ao finalizar sua participação, Vera Miranda destacou que todo o trabalho realizado até o momento na Comissão – e que continuará já a partir da retomada das atividades do colegiado nos próximos dias – tem o objetivo de garantir que o cargo de Técnico Judiciário seja visto pelo verdadeiro tamanho que ele tem.

O estudo apresentado pela Fenajufe ao Fórum de Carreira contendo inclusive proposta do Projeto de Lei do NS pode ser conhecida no aglomerado do tema (AQUI) ou na retrospectiva Conquista da Fenajufe para a categoria, Fórum Permanente de Carreira do CNJ tem muito a avançar em 2022, publicada em dezembro de 2021.

PROPOSTAS

Os debates realizados resultaram na certeza de que o NS é urgente, necessário e vital à sobrevivência da carreira. Confira AQUI as propostas apresentadas no 6º Contec, encaminhadas à Direção Executiva da Fenajufe para análise.

Com informações da Fenajufe

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