21 de Junho: Audiência Pública na ALESP debate a extinção das Varas do Trabalho no estado de SP

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Sindiquinze integra a organização do debate e conclama todos os servidores a estarem na Assembleia Legislativa para mais esta mobilização em defesa do serviço público!

No próximo dia 21 de junho, às 18 horas, será realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), Audiência Pública para debater a extinção das Varas do Trabalho no estado. O evento é uma ação do Sindiquinze, promovido pela da deputada estadual Professora Bebel, e tem o objetivo de chamar a atenção das autoridades e da sociedade sobre a Resolução 296 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que ameaça extinguir VTs em todo o Brasil.

O artigo 27 da Resolução 296 determina a adoção de providências para “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” para unidades que tenham sofrido redução de distribuição de 50% ou mais no último triênio.

Com um critério desproporcional diante das diferenças regionais existentes no país, a determinação do CSJT se baseia na diminuição percentual de processos, o que penaliza o estado de São Paulo, devido à sua extensão populacional e geográfica. Ao levar em consideração a medida, uma Vara do Trabalho com 1.000 processos novos por ano, por exemplo, será extinta em SP, ao passo que uma Vara com movimentação semelhante em outro estado será mantida.

Diante desse fundamento do Conselho Superior, nove Varas da 15ª Região estão ameaçadas de extinção, sendo Aparecida, Cajuru, Garça, Itararé, Lençóis Paulista, Piedade, Presidente Venceslau, Teodoro Sampaio e Ubatuba.

O Sindiquinze é contrário à extinção das VTs e realocação para outras jurisdições e reafirma que a Justiça do Trabalho é essencial ao exercício da cidadania. Uma justiça efetiva deve ser uma justiça próxima e acessível.

A Justiça do Trabalho tem sido o ramo do Judiciário mais pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça, não havendo paralelo na Justiça Estadual com relação a projetos de extinção de unidades.

Importante lembrar que as Varas do Trabalho foram criadas por lei e só podem ser extintas da mesma forma, mediante regular processo legislativo em que sejam ouvidos todos os interessados.

Além disso, os números utilizados na Resolução 296 não levam em conta o impacto da pandemia, que evidentemente será recuperado nos próximos anos. Também não leva em conta que a Reforma Trabalhista causou uma drástica redução na distribuição de processos, por conta das custas processuais, mas o STF recentemente reverteu esse efeito e declarou que os beneficiários da Justiça gratuita não podem ser responsabilizados por honorários advocatícios e periciais.

Por isso, o Sindiquinze convida TODAS AS SERVIDORAS E TODOS OS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SÃO PAULO a estarem na ALESP no dia 21 de junho para mais um ato de mobilização em defesa da JT.

Os debates acontecem no auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa, localizada no Palácio 9 de Julho, à Avenida Pedro Álvares Cabral nº 201, Moema, São Paulo/SP.

Desembargadores, magistrados, parlamentares, advogados, sindicatos e a população estarão integrados, para o compromisso com o serviço público, a fim de evitar o desmonte da Justiça do Trabalho e garantir o acesso da classe trabalhadora à tutela jurisdicional do Estado.

Para os servidores associados, o Sindiquinze arcará com as despesas de transporte, via reembolso por Km rodado para aqueles que compartilharem o carro com outros colegas, e no valor da passagem rodoviária para os que estiverem sozinhos.

“A participação dos sindicalizados e de todos os servidores é essencial para fazermos um grande movimento em defesa da Justiça do Trabalho. Contamos com a presença de todos, em especial, dos colegas que integram as Varas que poderão ser extintas na 15ª Região”, finaliza o presidente Ivan Bagini.

Por Caroline P. Colombo

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