Os participantes que estiveram na audiência pública ocorrida na noite desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) reafirmaram a contrariedade e os prejuízos trazidos pela Resolução nº 296/2021 do CSJT, que ameaça extinguir Varas do Trabalho em todo o Brasil.
O debate foi uma realização do Sindiquinze, através da deputada estadual Professora Bebel, e contou com a presença de magistrados, advogados, prefeitos e servidores das cidades do estado atingidas com a medida.
A mesa de trabalhos foi composta pelo presidente Ivan Bagini e pela diretora do sindicato e coordenadora-geral da Fenajufe Sandra Cristina Dias, pelo juiz titular aposentado da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, Dr. José Roberto Dantas Oliva; pelo presidente da Subseção da OAB em Ubatuba, Dr. Márcio Cristiano da Silva Sousa; pelo Procurador do Trabalho da 15ª Região, Dr. Ronaldo José Lira; pela presidente interina da CUT-SP, Telma Victor; pelo representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Dr. Cezar Pimentel e pela diretora adjunta da OAB-São Paulo, Dione Almeida.
O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), o Desembargador do TRT-15 Jorge Luiz Souto Maior e o presidente da Comissão de Relacionamento com o TRT-15 da OAB Estadual, Dr. Ricardo Ortiz de Camargo também participaram da audiência remotamente.
Outras representações como a Assojaf-15, Fenassojaf e Aojustra também acompanharam as falas que aconteceram no auditório Teotônio Vilela da ALESP.
Prejuízos iniciados com a Reforma Trabalhista
Durante a participação, o deputado Paulo Teixeira lembrou que a Reforma Trabalhista trouxe prejuízos para os trabalhadores, bem como trouxe “o estrangulamento das entidades sindicais e o esvaziamento da força de trabalho”.
Para o parlamentar, a Resolução do CSJT representa mais um retrocesso para a Justiça do Trabalho que precisa ser revista para impedir que a população seja ainda mais prejudicada.
Durante a audiência, Paulo Teixeira informou que apresentará pedido junto à Comissão de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para a realização de uma audiência pública, em nível nacional, para debater a extinção das Varas do Trabalho em todo o Brasil e chamar a atenção do Conselho Superior para a mobilização contra a medida.
O Desembargador Jorge Luiz Souto Maior fez um histórico das relações de trabalho e da igualdade de direitos entre a classe trabalhadora. Segundo o magistrado, em pouco mais de 20 anos de existência, já se fala em redução e extinção da Justiça do Trabalho. “E a Resolução do CSJT leva em consideração números de reclamações impetradas nos últimos três anos”.
Dr. Jorge também chamou a atenção para a facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão, medida que está sendo banalizada com a Resolução nº 296. “Não é simplesmente um deslocamento de uma Vara para outra. As pessoas simplesmente deixarão de ter o acesso à Justiça em locais onde esse acesso já está dificultado pela Reforma Trabalhista. O fechamento de Varas do Trabalho em determinadas localidades é o resultado desse processo de uma sociedade que não suportou conviver mais de 20 anos com o pouco de eficácia e de efetividade da questão trabalhista”.
Nesse mesmo sentido, a diretora da OAB-SP enfatizou que “tudo isso vai no sentido contrário do estabelecido desde a Constituição de 88 e o que é estabelecido pela própria Justiça do Trabalho”. Para Dione Almeida, o compromisso da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo é não medir esforços para que a Justiça do Trabalho continue de portas abertas e atuante em favor da democracia.
O presidente da Comissão de Relacionamento da OAB Estadual chamou a atenção para o fato de que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao emitir o normativo, leva em consideração um período atípico, onde o cidadão ainda vive a pandemia da Covid-19.
“Nós estamos falando de pessoas que procuram a Justiça do Trabalho para obter o seu direito”, disse.
Extinção de VTs na 15ª Região
Conforme amplamente divulgado pelo Sindiquinze, nove Varas do Trabalho da 15ª Região são enquadradas nos requisitos impostos pelo CSJT para a readequação, sendo Aparecida, Cajuru, Garça, Itararé, Lençóis Paulista, Piedade, Presidente Venceslau, Teodoro Sampaio e Ubatuba.
Na fala, Dr. Ricardo Ortiz informou que se reunirá com todos os Desembargadores do TRT, em 15 de julho, para uma ação incisiva junto à Corte contra o fechamento das VTs.
O presidente do sindicato, Ivan Bagini, agradeceu a deputada estadual Professora Bebel, bem como todas as representações e servidores da 15ª presentes no auditório da Assembleia Legislativa e apresentou uma análise sobre os parágrafos da Resolução 296 do CSJT e lembrou que, após a mobilização das entidades de classe, o Corregedor da JT explicou que a norma não trata de extinção de Varas do Trabalho. “Há um sofisma nesse texto porque, apesar dessa declaração, o Processo Administrativo que corre no âmbito do TRT da 15ª segue com a indicação de todas as Varas aqui mencionadas, com exceção de Teodoro Sampaio”.
Para o dirigente sindical, o fechamento de repartições da Justiça é muito sério “porque diminui a cidadania e torna o seu exercício mais difícil, mais longe e mais inacessível”. Ivan Bagini lembrou que a situação acontece em um momento de demonização da Justiça do Trabalho. “É nosso dever trazer aqui à tona, muito mais do que os aspectos numéricos, os aspectos sociais e políticos dessa ameaça de extinção de Varas do Trabalho no interior do estado de São Paulo. Os números devem estar ao nosso serviço e não o contrário. Estamos reduzindo o valor do ser humano e de seus conflitos”, enfatizou.
“O Sindiquinze, Sindicato dos Servidores Públicos Federais da 15ª Região, se opõe ao processo de extinção das Varas aqui mencionadas no interior do estado de São Paulo”, finalizou.
O juiz aposentado José Roberto Dantas apresentou exemplos ocorridos na Vara de Presidente Venceslau com uma história de mais de 30 anos de criação e instalação. “Nós precisamos lutar para que esse PROAD seja arquivado e o próprio governo do estado precisa interferir para dizer Não! Não podemos permitir a extinção de nenhuma Vara do Trabalho no estado de São Paulo”.
Representações do serviço público e OAB integradas na luta
A Fenajufe esteve na audiência pública desta terça através da coordenadora-geral e diretora do Sindiquinze Sandra Cristina Dias, que relembrou a política neoliberal que tem direcionado o serviço público no Brasil com a lógica da necessidade de geração de lucro, tornando-o menos deficitário.
Também servidora do TRT-15, Sandra relembrou a informatização implementada na Justiça do Trabalho como forma de aprimorar e agilizar a prestação jurisdicional para o cidadão. Para a diretora, não é possível estruturar o funcionamento da Justiça do Trabalho a partir de políticas incompatíveis com a função social atribuída a ela. Em um país de crescente desigualdade social e econômica, de aprofundamento do desmonte do direito do trabalho, a redução no número de processos trabalhistas precisa ser contextualizado”.
As demais representações que compuseram a mesa também se manifestaram contrárias à extinção das Varas do Trabalho e em favor da cidadania e do pleno atendimento jurisdicional para a população.
A audiência pública na ALESP foi transmitida ao vivo na página do Sindiquinze no Facebook e pode ser assistida novamente CLICANDO AQUI.
Por Caroline P. Colombo
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