O Sindiquinze realiza, às 19 horas desta sexta-feira (30), um debate sobre o prazo de migração do Regime de Previdência dos servidores.
O objetivo será tratar sobre a Medida Provisória nº 1119/2022, que reabriu o prazo de migração para a previdência complementar e adesão ao Funpresp, e que será analisada pelo Senado na próxima terça-feira (04).
A medida provisória estabelece que a adesão dos servidores públicos ao regime complementar de previdência será feita de forma irrevogável e irretratável, ou seja, o servidor não poderá voltar ao regime próprio da Previdência, ainda que desista do plano complementar.
A MP também trata da regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo RPC. A proposição original enviada pelo governo usava na conta 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor público desde julho de 1994.
Os deputados mudaram esse dispositivo: para quem decide migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições realizadas, o que favorece os servidores públicos.
Natureza jurídica
A MP 1.119/2022 altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos três Poderes (Funpresps), que são os fundos de pensão dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara, elas passariam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), passariam a seguir regras das sociedades de economia mista.
Para os esclarecimentos aos servidores, o convidado da transmissão do Sindiquinze desta noite é o diretor-presidente da FUNPRESP-JUD Amarildo Vieira. “A migração para o regime de previdência é um tema que ainda precisa ser bastante esclarecido. Por este motivo, convido todos os colegas do TRT-15 a acompanharem a nossa transmissão e enviarem perguntas para que possamos sanar as dúvidas”, afirma o presidente Ivan Bagini.
A transmissão será ao vivo, a partir das 19 horas, pelo canal do Sindiquinze no Youtube e página do Facebook.
Por Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal
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