TRT-15 reconhece incorporação dos quintos com base no trânsito em julgado do Sindiquinze

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Em despacho no Proad 2045/2023 nesta quinta-feira, dia 16, o Presidente do TRT-15, Desembargador Samuel Hugo Lima, reconheceu definitivamente a manutenção dos quintos incorporados pelos servidores vinculados ao tribunal no pagamento da primeira parcela da reposição que será implementado no contracheque deste mês, com base no trânsito em julgado em ação movida pelo Sindiquinze, legítimo substituto processual dos servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Em seu despacho, Dr. Samuel considerou os “fundamentos sólidos” do Sindiquinze e determinou “o enquadramento da situação dos servidores deste Regional, substituídos na ação coletiva proposta pelo Sindiquinze (nº 0000976-30.2005.4.03.6105), à luz da modulação dos efeitos nos embargos declaratórios no RE 638.115/CE, a fim de que sejam considerados, não como beneficiários de decisão administrativa, mas sim acobertados por decisão transitada em julgado, ficando-lhes assegurada, enquanto não houver reconhecimento judicial acerca da inexigibilidade do título executivo ali formado, a continuidade do pagamento da parcela a título de incorporação de quintos/décimos, sem a ocorrência de sua absorção por reajuste concedido aos servidores do Poder Judiciário da União”.

Ao fim, designou que a Diretoria-Geral do TRT15 tomasse as providências cabíveis, “inclusive a de confecção e/ou adequação de Folha de Pagamento pela Coordenadoria responsável, evitando descontos que já estivessem concebidos”.

Veja AQUI o despacho.

Em reunião com o Presidente do TRT-15 no fim de janeiro, o Presidente do Sindiquinze, Ivan Bagini, apresentou ofício relembrando o histórico da questão da absorção do reajuste salarial de 19,25% pela incorporação da VPNI, conforme modulação do Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando a tese acolhida em todas as instâncias e pugnando pela não absorção dos quintos incorporados pelos servidores vinculados ao tribunal no pagamento da primeira parcela da reposição. Confira a matéria completa AQUI.

“Enquanto esta discussão remanesce em todo o País quando a primeira parcela do reajuste está sendo paga em fevereiro, a decisão obtida pelo Sindiquinze faz a coisa julgada para todos os servidores da 15ª Região, independentemente de serem sócios ou não do sindicato. Neste sentido, aproveitamos para, mais uma vez, alertarmos a categoria sobre o assédio de determinadas associações que interpelam os servidores com ameaças de absorção do reajuste pelos quintos”, afirma Ivan.

Por Antonio Pecht Jr. 

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