Nota pública: Fenajufe e o arcabouço fiscal

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Na semana passada foi aprovado o Arcabouço Fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/2023) na Câmara dos Deputados, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”, que congelou os gastos públicos para privilegiar a dívida pública.

Sob o jugo da EC do Teto de Gastos, os servidores viram seu poder de compra ser corroído pela inflação. A vedação imposta pelo teto de gastos para contratação de novos quadros e reajuste dos servidores públicos foi acirrada por discursos que nos colocavam como inimigos do Brasil. Foram 6 anos de aprofundamento dos ataques ao serviço público e seus trabalhadores. Fomos chamados de parasitas em diversas ocasiões pelo Ministro de Bolsonaro, Paulo Guedes. Não esqueceremos! Os insultos permanentes também desembocaram em ações de governo e em medidas normativas que congelaram nossos salários. Neste contexto, a proposta de substituição do Teto de Gastos por um novo regime fiscal é um avanço.

Todavia, o projeto, construído por Fernando Haddad, e piorado pela Câmara, com modificações substanciais introduzidas pelo relator, é prejudicial ao serviço público de qualidade e aos seus trabalhadores. O deputado oposicionista Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório (16) com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas fiscais, em especial no segundo ano de não cumprimento da meta. Ora, o funcionalismo não pode pagar a conta!

Com isso, a proposta que foi ao Senado dificulta, na prática, a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população. É urgente a reconstrução do serviço público, nas diversas áreas sucateadas nos últimos anos (saúde, educação, segurança, sistema de justiça, entre outros); por isso, a lógica de privilegiar a dívida pública em detrimento dos gastos sociais, com todas as amarras ao funcionalismo, precisa ser derrotada no Senado.

Temos ciência que o Congresso Nacional ecoa o discurso antisservidor e antisserviço público; não estamos alheios à correlação de forças do Congresso. Nossa Federação, como entidade autônoma e independente de Governos, STF e partidos, não se omitirá contra gatilhos e amarras que fazem servidores e servidoras pagarem a conta!

Assim, a FENAJUFE RECHAÇA as amarras e gatilhos do novo arcabouço fiscal que prejudicam os servidores e serviços públicos (em especial a lógica de privilégio da dívida pública) e exige do Senado imediata abertura de escuta da sociedade; e convoca suas entidades de base para construírem mobilizações nos estados (focando nos escritórios políticos dos Senadores e em conjunto com as demais entidades dos servidores públicos nos respectivos Estados) e em caravanas a Brasília na semana do dia 12 de junho, articulando, com o Fonasefe e demais entidades do funcionalismo público a construção da necessária mobilização e pressão junto ao Senado Federal.

Brasília-DF, 30 de maio de 2023

Fonte: Fenajufe

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