PL que garante essencialidade do quadro de servidores e não absorção de quintos será analisado pela CCJ do Senado nesta quarta-feira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal analisa, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei nº 2342/2022, que cria funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Através do trabalho desempenhado pela Fenajufe, a matéria foi incluída na pauta de votações como o item nº 6 para o julgamento nesta quarta-feira. A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados em maio, garante que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.

Além disso, os deputados aprovaram sete emendas ao texto, entre elas, a da não absorção de quintos/décimos pelo reajuste de parcelas remuneratórias.

Os substitutivos preveem, ainda, que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada decorrente da incorporação aos vencimentos, proventos e às pensões dos servidores de quintos/décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terão percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias.

As demais emendas aprovadas pela Câmara ao PL 2342 tratam da não redução, absorção ou compensação das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias, e da transformação do Adicional de Qualificação em VPNI para os Técnicos Judiciários que fizerem jus aos 5% previstos no inciso VI do art. 15 da Lei 11.416/06.

O texto já tem parecer favorável apresentado em 15 de junho pelo relator do PL na CCJ, senador Weverton (PDT/MA). A sessão desta quarta-feira está marcada para às 10 horas. Se for aprovado, o projeto segue para análise em plenário.

O Sindiquinze está atento e acompanhará a reunião da Comissão.

Por Caroline P. Colombo

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