Pedido de vista coletiva apresentado ao Projeto de Lei nº 2342/22 adiou a análise da matéria, nesta quarta-feira (09), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O parecer favorável apresentado pelo relator, senador Weverton (PDT/MA) sobre a matéria que cria funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e garante que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional, foi lido pelo relator ad hoc, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) antes do pedido de vista.
Além da garantia da essencialidade dos servidores, outras sete emendas fazem parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, entre elas, a da não absorção de quintos/décimos pelo reajuste de parcelas remuneratórias.
Os substitutivos preveem, ainda, que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada decorrente da incorporação aos vencimentos, proventos e às pensões dos servidores de quintos/décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terão percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias.
As demais emendas tratam da não redução, absorção ou compensação das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias, e da transformação do Adicional de Qualificação em VPNI para os Técnicos Judiciários que fizerem jus aos 5% previstos no inciso VI do art. 15 da Lei 11.416/06.
O Sindiquinze acompanhou a sessão da CCJ do Senado nesta quarta-feira através da diretora Sandra Cristina Dias, coordenadora-geral da Fenajufe. Segundo informações, a vista coletiva tem o prazo de sete dias e a expectativa é de que o projeto de lei seja apreciado na próxima quarta-feira (16).
O sindicato permanece atento e integrado na mobilização pela aprovação do PL 2342 nos termos do que foi referendado pelos deputados.
Por Caroline P. Colombo
Foto: Senado Federal
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