A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), através da deputada estadual Professora Bebel (PT), promoveu, na noite desta quinta-feira (09), audiência pública sobre a PEC 555/2006, que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores do Judiciário aposentados e pensionistas.
O debate aconteceu por interlocução do Sindiquinze, em mais uma ação pela aprovação da proposta. Uma caravana do NAPS compareceu no plenário Dom Pedro I da ALESP para acompanhar o debate.
No início, a deputada relembrou a atuação do sindicato pela revogação do fechamento das Varas do Trabalho na 15ª Região quando, em 2022, por meio de uma audiência promovida na ALESP, o tema foi levado a debate em nível nacional na Câmara dos Deputados e, na mesma data, houve o retrocesso e a vitória em relação à determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
“Vocês podem contar com o meu mandato para fazer com que esse movimento seja um movimento em todo o Brasil, como o ocorrido com a extinção das Varas do Trabalho que começou no Sindiquinze, em Campinas, e houve uma vitória nacional. Toda a luta traz vitórias”, disse.
Para Professora Bebel, os aposentados necessitam de uma boa vida. “A expectativa de vida é ter uma boa vida e, quando aposentada, eu espero não ter que dividir o meu salário com o Estado pela má gestão que fez dos recursos públicos”, completou.
Em um vídeo encaminhado para a audiência, o deputado federal Vicentinho (PT/SP) destacou a justeza da PEC 555 e a mobilização pessoal de defesa pela aprovação da matéria. “Acho que agora é a hora de fortalecermos essa caminhada, conversarmos com nossos parlamentares, com nossos senadores, e fazer com que a PEC seja aprovada”.
Durante a participação do Sindiquinze, o presidente Ivan Bagini apresentou um resgate histórico da criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Regime Geral da Previdência Social. Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, Ivan lembrou o julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal pela ADI 2010, onde o STF deferiu liminar sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas; a inconstitucionalidade da supressão das alíquotas e as alíquotas que totalizariam até 25% dos proventos.
“Diante desta ementa histórica, é possível concluir que a Constituição Federal não permite o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas da União”, ressaltou.
O presidente do Sindiquinze lembrou, ainda, que a PEC 555 encontra-se pronta para ser levada à plenário na Câmara dos Deputados desde 2010. “A gente pode observar que nem é objeto dessa PEC a revogação integral da cobrança de aposentados e pensionistas, mas aplicar, a esse tributo, critérios de razoabilidade, revogando-se a partir de situações e idades claramente delimitadas”.
O dirigente ressaltou que a ALESP foi pioneira na análise da questão quando, no ano passado, aprovou o fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do estado que recebem até o valor do teto do INSS.
Para Ivan Bagini, é urgente que o Poder Legislativo da União coloque a PEC 555 em debate para a correção dessa distorção. “Nós temos uma legislação que tira o dinheiro do bolso do aposentado sem dar nada em troca e isso é confisco”.
CENSO DO JUDICIÁRIO TROUXE ALERTA SOBRE ENVELHECIMENTO DO QUADRO
A diretora jurídica do Sindiquinze e coordenadora geral da Fenajufe Sandra Cristina Dias também esteve presente na audiência pública e alertou para o fato de que a proposta vem para “desconstruir uma injustiça social que foi imposta com a Emenda Constituição nº 41 de 2003, que passou a tributar os proventos de aposentadoria quando ultrapassasse os limites da previdência”.
Segundo Sandra, a bitributação violou cláusulas constitucionais que são caras à sociedade, como a segurança jurídica, por exemplo. A coordenadora da Federação Nacional ainda chamou a atenção para o envelhecimento da categoria que permanece no trabalho para não ter ainda mais perdas financeiras. “Aquela pessoa que já trabalhou tantos anos e que finalmente conseguiu adquirir os atributos necessários para a aposentadoria, diante das perdas e dos impactos orçamentários, ela acaba postergando a aposentadoria para um momento em que ela não consiga mais trabalhar ou que por algum motivo se sinta menos prejudicada por essa tributação”.
Essa manutenção no cargo traz prejuízos diversos prejuízos como o impedimento da reposição do quadro através de novos concursos públicos, além de uma disposição menor para a realização da função. “E tudo isso pode ser comprovado através do 2º Censo do Poder Judiciário. Esse resultado mostrou que, pela primeira vez, há casos que servidores que estão trabalhando há 50 anos, ou seja, eles têm 50 anos de carreira antes dos 75 anos de idade, é muito tempo”, explicou a dirigente.
De acordo com o 2º Censo do Poder Judiciário, pouco mais de 17% do quadro de servidores é composto por pessoas com mais de 56 anos de idade. O levantamento aponta que esse envelhecimento acarreta diversas doenças que afetam a saúde mental e física do funcionário público, sendo 48,3% com transtorno de ansiedade; 38,1% com estresse; 28,9% com esgotamento emocional; 18,6% com esgotamento físico e 11,2% com depressão. “É um quadro que eu considero muito preocupante e que precisa ser debatido em uma mesa de negociação, pois não se trata apenas de orçamento. Esse levantamento do CNJ é o retrato do quadro de servidores hoje e mostra que temos um quadro que está envelhecendo e envelhecendo mal, infelizmente”, encerrou Sandra Dias.
O MOSAP também esteve presente na audiência pública através do vice-presidente, Roberto Toshiro Kasai, que destacou a relevância dos aposentados no fortalecimento da economia nos municípios brasileiros. “O aposentado hoje, e principalmente depois da pandemia, ele é o arreio da família, em uma situação de desemprego do filho, é aquele pai que assume o sustento financeiro daquela família”, indicou Kasai.
O presidente da ANFIP/SP Genésio Denardi integrou a mesa de debates e esclareceu sobre as atualizações ocorridas na PEC 555 diante a EC 103/2019 e o estudo encomendado pelo Instituto MOSAP para uma nova proposta à matéria.
ENCAMINHAMENTO
Depois de aproximadamente duas horas de apresentações de debates, os presentes aprovaram o encaminhamento de que a deputada Professora Bebel encampe esforços, através dos parlamentares em Brasília, para que a PEC 555 seja levada à discussão em uma audiência no Congresso Nacional, bem como, para que seja criado um grupo de estudos que analise e aperfeiçoe a proposta, no sentido de que ela seja votada o mais rápido possível.
Na avaliação do presidente Ivan Bagini, mais uma vez o Sindiquinze cumpriu o seu papel enquanto representante dos servidores do PJU e proporcionou o debate e chamou a atenção para o tema de interesse de todos os servidores. “A PEC 555 não é de interesse apenas dos atuais aposentados, mas é de todo o quadro que, um dia, estará aposentado e não poderá sofrer com essa injustiça da contribuição previdenciária”, finalizou.
A audiência pública sobre a PEC 555 foi transmitida ao vivo pela TV ALESP e pode ser assistida AQUI.
Por Caroline P. Colombo
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