A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), durante sessão deliberativa, requerimento de audiência pública com o tema: “Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”.
O pedido apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT/MG) foi articulado pela Fenajufe.
No requerimento, o deputado afirma que as recentes decisões relacionadas às limitações da competência constitucional da Justiça do Trabalho têm gerado repercussões significativas na estabilidade do mercado de trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na competitividade econômica e, principalmente nos direitos sociais consagrados pela Constituição de 1988.
Segundo Rogério Correia, “a Justiça do Trabalho desempenha um papel crucial na análise da natureza das relações de trabalho com base em fatos específicos e dentro dos limites do devido processo legal”.
“É imprescindível garantir que os processos na Justiça do Trabalho sigam o devido processo legal, evitando incertezas e tratamentos desiguais para casos semelhantes. Assim, é necessário buscar formas de garantir que os processos transcorram de maneira justa e consciente”, completa.
O Sindiquinze está atendo a essa aprovação e divulgará mais informações sobre a realização da audiência pública.
Por Caroline P. Colombo
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