O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o PL 252/2003, a Lei Geral dos Concursos Públicos, em sessão nesta quinta-feira. O Sindiquinze é frontalmente contrário ao texto e fez um alerta esta semana sobre o pedido de urgência do Partido Novo que havia sido aprovado em relação ao projeto.
Para o Sindiquinze, o PL aprovado antecipa alguns pontos da PEC 32, a Reforma Administrativa, e abre a possibilidade de escolha subjetiva dos candidatos, com risco de politização dos concursos públicos. Também passa ser possível avaliar candidatos apenas por etapas de teste físico ou prova discursiva, por exemplo, sem a prova objetiva. Já o ponto mais polêmico da proposta, a possibilidade de realização de concursos total ou parcialmente à distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica, não foi alterado.
“Este projeto de lei representa uma grande perda para a moralidade administrativa. Não há moralidade sem concurso público idôneo e impessoal. O Congresso aproveita o apagar das luzes do governo Bolsonaro para avançar a agenda de apadrinhamento e sucateamento do serviço público. Temos que lutar contra esse absurdo por todos os meios possíveis”, critica a Diretora de Imprensa e Comunicação do Sindiquinze, Daniela Villas Boas Westfahl.
Subjetividade
O texto, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen (no então PFL, atual União Brasil) prevê uma nova fase nos concursos públicos, que deve trazer maior subjetividade na seleção e, portanto, abre a porta para o apadrinhamento de agentes públicos. O programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório, ou eliminatório e classificatório, introduzirá os candidatos às atividades do órgão ou ente e avaliará seu desempenho na execução de atribuições ligadas ao posto”. E entre as competências avaliadas constam “aspectos comportamentais vinculados às atribuições”.
Por Antonio Pecht. Jr.
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