A presidente do TRT-15, Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, em despacho feito no PROAD nº 13907/2020, sugeriu o sobrestamento dos processos administrativos referentes ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.
Dra. Ana Amarylis determinou a remessa do processo à vice-presidência administrativa para que, oportunamente, seja apreciado pelo Órgão Especial. De acordo com a presidente do Tribunal, a sugestão é que os processos administrativos oriundos do Plano de Ação presente no citado feito até que o Plenário do TCU decida sobre o Processo TC 036.450/2020-0 que trata sobre o tema.
No despacho, a presidente considera as divergências nos procedimentos sugeridos pela equipe da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais e da Diretoria de Auditoria em Pessoal, interpretações e adoções de medidas díspares pelos vários tribunais do país, pendência do julgamento da citada representação n. 036.450/2020-0 e a necessidade de otimização do trabalho das unidades do TRT da 15ª Região envolvidas no cumprimento das providências administrativas, dado o restrito quadro de servidores que dispõe o Tribunal.
Para o presidente do Sindiquinze Ivan Bagini, o encaminhamento da presidente do Tribunal segue as decisões ocorridas em tribunais de todo o país e faz com que os Oficiais de Justiça não sejam prejudicados com o corte da verba até a decisão do Tribunal de Contas da União, órgão responsável pelos questionamentos sobre o pagamento acumulado. “Felizmente, a decisão da Presidente do Tribunal acolheu a tese encaminhada pelo nosso jurídico que, ao meu ver, prestigia o princípio da segurança nas relações jurídicas e institucionais, do qual seguimos na defesa intransigente”, finaliza.
Por Caroline P. Colombo com o depto. jurídico
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