VPNI x GAE: TCU reconhece a legalidade do recebimento acumulado das parcelas para os Oficiais de Justiça

Em sessão realizada nesta quarta-feira (07), após quase oito anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário do Tribunal de Contas julgou improcedente Representação 036.450/2020-0, que questionava o pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.

Isso equivale ao reconhecimento da legalidade da incorporação da VPNI dos Oficiais e seu pagamento cumulado com a GAE.

A sessão contou com o advogado do Sindiquinze, Rudi Cassel.

Assim que disponibilizada a íntegra do Acórdão do TCU, a assessoria jurídica do sindicato providenciará a juntada nos processos judicial e administrativos sobre a matéria.

Por Caroline P. Colombo com a assessoria jurídica do Sindiquinze

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