Quintos: PGR e outras entidades interpõem embargos

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A Procuradoria Geral da República e outras entidades, entre elas a Fenajufe, decidiram interpor novos embargos declaratórios em face da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto. As entidades entendem que a decisão “viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional”.

O Sindiquinze, por meio de sua assessoria Jurídica, detectou que, mesmo concordando que os servidores não têm direito à incorporação, vários ministros repudiam a não observância da coisa julgada em relação às ações, bem como em relação à decadência nas decisões administrativas havidas.

O Sindiquinze, junto com as outras entidades, participará da mobilização junto aos ministros do Supremo, buscando conversar com ele a fim de sensibilizá-los sobre essas questões, visando impedir a retirada de direitos dos servidores públicos.

Entre as entidades que ingressaram com novos embargos, além da PGR e da Fenajufe, estão: Associação dos Servidores do Tribunal Superior Eleitoral, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Associação dos Servidores da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior (Ascapes), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) , Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina (Sintrajusc) e Sindicato Nacional dos Servidores Do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu).

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