Após a oposição de embargos de declaração pelas partes principais do processo, PGR e demais entidades que figuram como amicus curiae, o ministro Gilmar Mendes colocou novamente esta semana o RE 638.115/CE, relativo aos quintos, em pauta no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Fenajufe e o Sindiquinze têm acompanhado de perto essa questão e trabalhado em defesa da coisa julgada e da segurança jurídica junto às autoridades do PJU e MPU.
Embora Gilmar Mendes queira retirar os quintos, os argumentos das entidades foram bem recebidos por outros ministros, como Ricardo Lewandowski, que recebeu no mês de agosto o Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, e dirigentes de entidades para tratar da manutenção dos quintos e da preservação do direito aos 13,23%. Na ocasião, Lewandowski fez referência aos quintos como “um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos”.
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