O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu terça-feira à noite os recursos de embargos de declaração pendentes relativo aos quintos em suas listas para julgamento em plenário na tarde de hoje, dia 18 de outubro. Os recursos são de autoria das partes principais do processo, PGR e demais entidades que figuram como amicus curiae. Com isso, os recursos podem ser apreciados pelo plenário nas próximas sessões.
O STF tem um procedimento diverso dos demais tribunais no que se refere ao julgamento por lista. Os processos incluídos nessa modalidade de pauta são apregoados e o relator tem que comentar o seu voto para os demais Ministros poderem se manifestar e também apresentarem seus votos. Também é preciso considerar que as listas, comumente, não costumam ser julgadas em sessão ordinária, uma vez que para tanto precisaria a pauta ordinária ser totalmente cumprida. Por essa razão, é bastante comum essas listas serem formadas ao longo do semestre, de modo que se acumulam e são “inseridas” toda semana nas sessões do plenário até que sejam finalmente julgadas em sessões ordinárias, porém, principalmente, nas extraordinárias.
No entanto, os recursos não foram apreciados porque as partes não foram intimadas e não houve publicação da pauta com antecedência de 5 dias, contrariando o CPC, o que tornaria irregular o julgamento. A assessoria da ministra Carmen Lúcia, Presidente do STF, confirmou antes da sessão de ontem que ela não pautaria nenhum dos recursos. A sessão de hoje acabou no fim da tarde e os quintos não foram pautados.
Mas a categoria deve ficar em alerta máximo, uma vez que os Embargos de Declaração dos Quintos podem ser julgados em qualquer sessão plenária a partir da próxima semana.
A Fenajufe e o Sindiquinze têm acompanhado de perto essa questão e trabalhado em defesa da coisa julgada e da segurança jurídica junto às autoridades do PJU e MPU, para impedir mais esse ataque contra os servidores públicos.
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