Temer veta projeto que prevê negociação coletiva no serviço público

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Alegando “vício de iniciativa”, o presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais, uma bandeira histórica das entidades que representam os servidores.

Segundo mensagem publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18 de dezembro, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei. O projeto assegurava um canal de diálogo permanente para que os servidores possam tratar sobre condições de trabalho e remuneração. O texto também se adequa à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e que trata da negociação das condições de trabalho e dos princípios aplicáveis para o trabalho na Administração Pública.

O veto de Temer é mais uma amostra de como ele é contrário ao serviço público e aos servidores.

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