A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 48 votos a 18, no fim da noite de ontem, 23 de abril, o parecer de admissibilidade da “Reforma” da Previdência (PEC 6/2019) feito pelo relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). A votação durou cerca de 9 horas e teve muitas discussões acaloradas e interrupções, porque não foram apresentados na comissão os dados sobre impacto financeiro da proposta, que foram colocados sob sigilo pelo Ministro Paulo Guedes.
Deputados da oposição anunciaram que vão entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação por causa do sigilo dos dados. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), ignorou um requerimento feito para a Mesa Diretora da Câmara, com a assinatura de 105 deputados, solicitando a suspensão da tramitação da PEC por 20 dias. Essa medida está prevista na EC 95, que congelou o orçamento da União por 20 anos. Francischini admitiu durante a sessão saber sobre o artigo da emenda, mas que qualquer medida sobre a suspensão era de responsabilidade do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que estava ao seu lado, mas não se manifestou sobre o assunto.
Para aprovar a PEC na CCJ, o Governo retirou alguns pontos da proposta: extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; fim do pagamento da indenização compensatória e o do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) no momento da aposentadoria; exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na aposentadoria dos servidores públicos e; definição da idade para aposentadoria compulsória do servidor público por meio de lei complementar.
Comissão especial
Agora a PEC da Previdência segue para análise da comissão especial, que será criada pelo Presidente da Câmara. Rodrigo Maia (DEM-RJ) iniciou hoje de manhã as conversas para agilizar as indicações dos partidos para a comissão.
Ao longo do dia, o presidente da Câmara dará início às conversas com líderes partidários para tratar das indicações para a comissão especial. Rodrigo Maia vai assinar um ato de criação da comissão, no qual irá constar o número de integrantes do colegiado, de titulares e suplentes.
Esse ato precisa ser lido em sessão no plenário principal da Câmara. Assim que for concluída essa etapa formal, os líderes indicam os nomes dos deputados que irão integrar o colegiado. Maia está cobrando que os líderes aliados formalizem as indicações dos parlamentares ainda hoje.
A comissão especial tem até 40 sessões para concluir seus trabalhos. As primeiras 10 sessões são reservadas para apresentação de emendas que sugiram modificações no texto. Essas emendas precisam ter o apoio de, no mínimo, um terço dos 513 deputados da Câmara, correspondente a 171 parlamentares. A partir da 11ª sessão, o relator pode apresentar o parecer.
A Fenajufe e o Sindiquinze continuam mobilizados para tentar impedir os grandes retrocessos constantes na proposta.
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