Não perca! É nesta quarta, 9 de setembro! Live sobre os impactos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)

Você, servidor(a) público(a), não pode perder amanhã, dia 9 de setembro, às 18h, a live “Os impactos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)”, no canal do Youtube da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais. O encontro vai esclarecer os principais pontos do texto enviado semana passada pelo Governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. Em linhas gerais, Guedes e Bolsonaro alardeiam que as propostas não atingirão os atuais servidores públicos. Mas é o ‘canto da sereia’ para facilitar a tramitação e a aprovação. Sem clareza quanto às propostas adjacentes que integram o conjunto da PEC e as fases a serem cumpridas, os servidores atuais correm risco sim, de serem atingidos e terem direitos retirados e “vendidos” à iniciativa privada. São normas infraconstitucionais e até mesmo projetos que tramitam na Câmara e Senado, contendo ataques a direitos da categoria.

Os debatedores serão o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, sócio da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas, e consultor Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap, Diretor-Geral da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais. O debate será mediado por Enrico Ribeiro, Diretor da Queiroz Assessoria.

O texto-base da PEC 32 está totalmente alinhado aos interesses da elite financeira do País – representada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e também é fruto das cobranças de alguns parlamentares e até da mídia tradicional.

Servidores atuais

O mais grave é o risco de um desses instrumentos (PLs, PLPs, emendas, etc) trazerem até mesmo propostas de redução de salários e jornada, já para os servidores atuais. O risco, com a configuração dos Poderes da República atualmente – com alinhamento ao neoliberalismo – é real e muito presente. Não há segurança frente ao cenário político atual, reforçado também por uma atuação política do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não há desidratação alguma na proposta como querem fazer parecer os veículos de imprensa alinhados com a agenda neoliberal de Guedes e companhia. A intenção com a PEC 32/2020, atrelada à PEC do Pacto Federativo (188/19) que incorporará a PEC Emergencial (186/19) é tirar da população exatamente o serviço público de qualidade. Esse arcabouço de propostas visa o desmonte do Estado. Começou com a EC 95 e Reforma Trabalhista no governo Temer, passando pela reforma da Previdência recentemente aprovada no Congresso. E mais: nas PECs do Pacto Federativo e Emergencial, estão inseridos gatilhos de redução de jornada e salário no funcionalismo.

Fases (dividir para confundir)

1ª fase: PEC – novo regime de vínculos e organizacional da administração pública;

2ª fase: PLP e PL de gestão de desempenho; PL de consolidação de cargos, funções e gratificações; PL de diretrizes de carreiras; PL de modernização das formas de trabalho; PL de arranjos institucionais; e PL de ajustes no estatuto do servidor;

3ª fase: Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo serviço público: novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.

Pontos da reforma:

•Novos servidores: a PEC modifica as regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público;

•Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;

•Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;

•Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço

•Férias: proibição de mais de trinta dias por ano – o que não muda a situação de juízes, que na verdade não têm férias, e sim, o recesso judiciário;

•Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor, mas não determina perda ou suspensão de vencimentos;

•Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde;

•Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos;

•Fim do aumento retroativo

•Fim da licença-prêmio

•Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio

•Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal

•Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva

•Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

•Propõe o fim do Regime Jurídico Único e institui: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança.

•Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;

Como sempre, alto escalão fica de fora

Cabe destacar que, estrategicamente, o texto do Governo Bolsonaro blindou e deixou de fora juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores, promotores, procuradores e parlamentares. Quando fazem as contas para apontarem os privilégios no serviço público que necessitam acabar, eles consideram essa elite do funcionalismo nos cálculos. Mas quando enviam a proposta da reforma, não incluem os principais responsáveis por aumentarem a média dos salários do funcionalismo divulgada aos quatro ventos.