CSJT afirma que provimento de vacâncias na Justiça do Trabalho depende de disponibilidade orçamentária

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho divulgou, na última sexta-feira (05), nota em que informa que não há definições sobre o provimento de cargos vagos, com aumento de despesa, em 2021.

Segundo o CSJT, embora 747 cargos para a Justiça do Trabalho tenham sido incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), ainda é necessária a aprovação da lei pelo Congresso Nacional.

“Além disso, os provimentos de cargos e funções que impliquem aumento de despesa também não poderão infringir os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu uma série de medidas de contenção de gastos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, afirma.

A Corte informa, ainda, que mesmo que a lei de orçamento seja aprovada com o quantitativo de cargos proposto, ainda será necessário avaliar se o provimento se enquadra às disposições da LC 173/2020.

O Sindiquinze acompanha o andamento da Lei Orçamentária Anual e as tratativas quanto ao provimento de cargos vagos na Justiça do Trabalho.

Por Caroline P. Colombo com o CSJT

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