Plenário da Câmara inicia análise da PEC Emergencial: Sindiquinze conclama servidores a enviarem mensagens aos deputados de SP!

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A Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (09) à sessão deliberativa remota para analisar a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, o deputado Daniel Freitas (PSL/SC) será o relator de Plenário.

A matéria atinge diretamente o serviço público com o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.

Todas as vezes que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

O texto prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

Na última sexta-feira (05), o presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a expectativa é que a PEC 186 tenha a admissibilidade aprovada nesta terça e o primeiro e o segundo turnos na quarta-feira (10), se tiver acordo com a maioria dos líderes.

Envio de mensagens aos deputados é fundamental!

O Sindiquinze segue mobilizado e integrado na luta contra a aprovação das medidas que prejudicam os servidores e representam o fim do serviço público no Brasil.

Por este motivo, além da atuação junto às demais representações da categoria, o sindicato conclama todos os servidores da 15ª Região a enviarem mensagens aos deputados de São Paulo contra todas as propostas que retiram direitos e desmontam o Regime Jurídico Único.

Os contatos de e-mails, telefones e redes sociais dos parlamentares está disponível no hotsite disponibilizado pelo Sindiquinze e Aojustra em www.reformaadministrativanao.org.br.

Clique Aqui para entrar em contato e enviar mensagens CONTRA a PEC Emergencial aos deputados de São Paulo

Por Caroline P. Colombo

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