Live da Fenajufe nesta quinta (29) tem Quintos, VPNI e GAE em debate

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A Fenajufe realiza nesta quinta-feira, dia 29 de abril, às 18h, uma live para esclarecer e pontuar as ações em defesa dos Quintos, VPNI e GAE, com os advogados Clênio Pacheco Franco Júnior e Paulo Freire, que participaram dos debates do XXV Coletivo Jurídico (Colejur) da entidade, no último dia 16. A mediação da live será feita pelos coordenadores Thiago Duarte e Leopoldo Donizeti.

Os servidores têm o direito da incorporação dos “Quintos” garantido pelo artigo 62 da Lei 8.112/90 e posteriormente regulamentada pela Lei 8.911/94. Em 1997, o benefício correspondente aos “Quintos” foi transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com Gratificação de Atividade Externa (GAE), portanto, é direito adquirido há muitos anos e direito adquirido não se retira.

No entanto, em novembro de 2019, o Tribunal de Contas da União, (TCU) encaminhou o acórdão n° 3859/2019 para os tribunais onde o relator, ministro João Ribeiro Nardes, apontou “incompatibilidade o recebimento das vantagens” (VPNI/GAE) de forma simultânea”. Com isso, alguns tribunais deixaram de pagar os proventos aos servidores mesmo depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir manter de forma definitiva o pagamento de “Quintos” para os servidores com trânsito em julgado. Para os servidores com decisão administrativa ou sem trânsito em julgado, ficaria mantido o pagamento com absorção para futuros reajustes.

A questão afetou de forma drástica os oficiais de justiça em algumas regiões do País. Em defesa dos servidores, a Fenajufe encaminhou memoriais aos ministros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em fevereiro deste ano no sentido de garantir o pagamento acumulado tanto da VPNI quanto da GAE para os oficiais.

Clênio é Graduado em Direito desde 1996, com Pós-Graduação em Direito Público e Tributário. Sócio do escritório Clênio Pacheco Franco Advogados, é Assessor Jurídico do Sindjus/AL desde março de 2004.

Paulo Freire integra a equipe do escritório de Advocacia Cézar Britto, membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe. É doutorando em Constituição e Democracia pela Universidade de Brasília (UnB) e Professor de Sociologia Jurídica, Direito Penal e Direito Constitucional. Advogado popular de movimentos sociais de luta pela terra. Integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap).

Acompanhe a live no Facebook ou no Youtube da Fenajufe.

Com informações da Fenajufe

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