Oficiais de Justiça debatem ações pela manutenção da VPNI e GAE em reunião conjunta do Sindiquinze com a Assojaf-15

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Oficiais de Justiça atenderam ao chamado do Sindiquinze e Assojaf-15 e participaram, na última quarta-feira (19), de uma reunião conjunta para debater as ações a serem implementadas pelas entidades na defesa e manutenção do pagamento da VPNI e GAE.

Em abril, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, respondendo a consulta formulada pelo TRT-1 (RJ), emitiu a todos os TRTs do país o Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 34/2021 onde alega não haver óbice decadencial para que o pagamento fosse suspenso.

O ofício está em dissonância quanto ao decidido pelo colegiado do CSJT.

No julgamento da consulta formulada pelo TRT-1 (RJ), o CSJT entendeu que a GAE e VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos são verbas remuneratórias idênticas e, consequentemente, trata-se de pagamento em bis in idem.

A partir da notificação ocorrida ao TRT-15, no dia 12 de maio a sindicato, a Associação, além da Fenassojaf e Fenajufe se reuniram com representantes da diretoria de pessoal do Tribunal para tratar do assunto, quando obtiveram a informação de que o TRT presente seguir a determinação contida no ofício do Conselho Superior para a suspensão do crédito pago aos Oficiais de Justiça. Os representantes das entidades demonstraram que o ofício está em total desacordo com a decisão plenária do CSJT e solicitaram análise mais detida, em conformidade com o acórdão proferido pelo Conselho.

Na abertura do encontro remoto convocado através do Núcleo dos Oficiais de Justiça (NOJAF), o presidente do Sindiquinze Ivan Bagini fez um resgate histórico sobre os questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União, quando, imediatamente, o sindicato e Assojaf-15 contataram a Administração do TRT que manifestou o entendimento de que não havia irregularidade no crédito.

O diretor da Assojaf João Paulo Zambom ressaltou todas as aprovações e ameaças que cercam o serviço público, entre elas, a EC 95/2016; a aprovação das reformas da Previdência e Trabalhista e a Reforma Administrativa, ainda em análise na Câmara dos Deputados. “Essa contra-reforma Administrativa coloca em risco a nossa estabilidade e abre a possibilidade de corte de remuneração com redução da jornada de trabalho. Dentro do Judiciário, o CSJT pretende implantar uma reforma própria e, se não bastasse tudo isso, ainda há essa questão da VPNI e GAE”.

O encontro remoto contou com a presença da equipe jurídica do Sindiquinze, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues. O advogado Rudi Cassel chamou a atenção para o fato de que o Ofício Circular do Conselho Superior não traz nenhuma inovação em relação ao quadro já existente em todo o país.

“Quando lemos o Acórdão do CSJT, vemos que ele faz referência ao Acórdão nº 2784 do TCU, que já foi objeto de análise anterior dentro do TRT-15, que era direcionado apenas a quatro servidores do Rio de Janeiro”, avalia.

Segundo Dr. Rudi, a partir das notificações que deverão ser encaminhadas aos Oficiais atingidos pela medida, Sindiquinze e Assojaf-15 iniciarão as ações para a defesa. Um memorial também será encaminhado à Administração do Tribunal na tentativa de reverter a cessão do pagamento acumulado.

O advogado Leonardo Pillon lembrou o caso da parcela “Opção”, onde, assim como no caso do pagamento acumulado da VPNI e GAE, houve mudança de entendimento que necessitou atuação jurídica do Sindiquinze para que, administrativamente, a liminar estabelecida pelo Tribunal de Contas da União fosse respeitada “e o TCU mudou a orientação neste ano de 2021, depois de oito meses da liminar, e passa a adotar alguns critérios de diferenciação”.

No encerramento, o presidente Ivan Bagini reforçou a necessidade de união de toda a categoria na luta contra a retirada de direitos, em referência à Reforma Administrativa e demais ameaças que cercam o serviço público.

Além do presidente Ivan Bagini, os coordenadores do NOJAF Fernanda Torres e Joaquim Castrillon também acompanharam a videoconferência.

EM TEMPO: Nesta sexta-feira (21), Sindiquinze e Assojaf-15 foram informados que o Proad originado pelo encaminhamento do Ofício do CSJT tinha novo andamento. A partir da consulta ao processo, foi verificado o anexo, ocorrido nesta sexta, do despacho da Desembargadora Presidente do TRT-15 que autoriza a consulta ao TCU e acolhe o parecer elaborado pela Área Técnica do Tribunal, juntado ao processo no último dia 14 de maio, ou seja, após a reunião realizada com os representantes do oficialato, o que demonstra resultado positivo alcançado pela união das entidades em defesa dos Oficiais de Justiça.

Por Caroline P. Colombo

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