Comissão conclui votação da PEC 32: texto será analisado em plenário

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Sindiquinze segue na luta contra a aprovação da Reforma da Previdência e a retirada de direitos!

 

A Comissão Especial responsável pela análise da PEC 32 na Câmara dos Deputados concluiu, depois de mais de 13 horas de reunião, a votação da proposta da Reforma Administrativa.

Conforme já divulgado, o resultado para o texto base contabilizou 28 votos a favor e 18 contrários. Entre os parlamentares que votaram favoravelmente à matéria, seis são do estado de São Paulo. Veja AQUI

A sétima versão de complementação de voto apresentada por Arthur Maia (DEM/BA) manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos considerados desnecessários ou obsoletos e a terceirização na Administração Pública.

O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, será apurado o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.

O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

Outras “inovações” mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho e as regras para convênios com empresas privadas. O parlamentar manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas, uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da saúde e educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. “O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público”, teme o deputado Rogério Correia (PT/MG).

As regras para contratações temporárias com limite de até dez anos também é um ponto polêmico do texto. Para os partidos de oposição, os contratos temporários podem levar à redução do número de servidores concursados. “O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição”, ponderou o deputado José Guimarães (PT/CE).

O relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal.

“O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário”, rebateu Rogério Correia. “Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada”, completou.

Quanto à avaliação de desempenho, o texto aprovado define a abertura de processo administrativo contra o servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas.

Destaques – Apenas um destaque apresentado ao texto de Arthur Maia foi aprovado nesta quinta-feira (23) e inclui os guardas municipais entre as forças de segurança considerados cargos exclusivos de Estado.

Outros direitos retirados dos servidores com a Reforma Administrativa são adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

O Sindiquinze esteve em Brasília ao longo desta semana e, em conjunto com a Fenajufe e demais representações do país, atuou contra a aprovação da PEC 32, que segue para análise do plenário.

Para ser aprovada, a Reforma Administrativa precisará passar em dois turnos de votação. Segundo informações da assessoria parlamentar, a previsão é que a deliberação ocorra na primeira semana de outubro.

“Nosso foco agora será o plenário. Uma forte atuação junto aos deputados será capaz de combater essa proposta que retira direitos e visa o desmonte dos serviços públicos, com a possiblidade de redução de jornada e salários de servidores concursados, além de abrir espaço para a terceirização. Não iremos permitir nem um direito a menos”, enfatiza o presidente Ivan Bagini.

O sindicato conclama todos os servidores a se integrarem nessa luta que é de todos! PEC 32 NÃO!

Por Caroline P. Colombo

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