O Sindiquinze conclama todos os servidores da base a participarem das manifestações do próximo dia 2 de outubro, sábado, que ocorrerão em todo o Brasil. Agora é a hora de mostrar toda a nossa insatisfação com esta Reforma Administrativa (PEC 32/20), que de reforma só tem o nome: é a verdadeira destruição do serviço púbico!
Confira abaixo os principais pontos do substitutivo aprovado semana passada pela comissão especial e que será votado pelo plenário da Câmara:
ESTABILIDADE
O substitutivo manteve a estabilidade para todos os servidores concursados.
CARGOS
Os únicos que não poderão ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal são os cargos exclusivos de Estado (os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público). Ou seja, caso a PEC seja aprovada, a grande maioria dos servidores poderá ser substituída por terceirizados de uma empresa privada e serão os primeiros atingidos em eventual corte de despesas.
CONTRATO TEMPORÁRIO
O substitutivo também permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações. Basicamente será o fim dos concursos públicos para cargos que não sejam de carreiras típicas do Estado.
JORNADA E REMUNERAÇÃO
A redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores pode chegar a 25% em períodos de crise fiscal.
CONCURSOS PÚBLICOS
O substitutivo excluiu o vínculo de experiência. No entanto, o estágio probatório ganhou avaliação de desempenho em ciclos semestrais. O servidor será exonerado se houver duas avaliações insatisfatórias.
LIMITAÇÃO DE VANTAGENS
Todas as restrições previstas (férias maiores que 60 dias, adicionais por tempo de serviço, licenças, etc) não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares. Ou seja, a mamata continua e para quem já não tinha, não muda nada.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Como ficou: O substitutivo já determina regras para avaliação de desempenho, que terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais. Será aberto processo para perda de cargo de servidores com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. A avalição também será usada para fins de promoção ou de progressão na carreira, de nomeação em cargos em comissão e de designação para funções de confiança. O servidor poderá pedir a revisão de sua avaliação por outra instância.
FEDERALIZAÇÃO DE NORMAS
Como ficou: A União poderá editar normas gerais sobre:
– criação e extinção de cargos públicos;
– concurso público;
– critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão;
– estruturação de carreiras;
– política remuneratória;
– concessão de benefícios;
– gestão de desempenho, regime disciplinar e processo disciplinar;
– cessão e requisição de pessoal;
– contratação por tempo determinado;
– ficam mantidas as escolas de governo.
PREVIDÊNCIA
Como era: A PEC introduz nova fórmula de enquadramento de servidores públicos em regimes previdenciários (Regimes Próprios de Previdência Social -RPPS e Regime Geral de Previdência Social – RGPS), mantendo o regime próprio apenas a cargos típicos de Estado.
Como ficou: O substitutivo não permite mais enquadrar no RGPS o ocupante de cargo que não seja exclusivo de Estado. Outra novidade é que o substitutivo proíbe a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa. O substitutivo ainda garante a totalidade da remuneração de policiais no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assegurando a revisão se houver aumento da remuneração dos servidores em atividade; e amplia a possibilidade de dependentes receberem pensão por morte de policiais.
PARCERIA COM ENTES PRIVADOS
O substitutivo manteve o texto da PEC que permite ao Poder Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. Permite-se mesmo o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, desde que não se abranjam atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.
A aprovação desta PEC como está fará um estrago sem precedentes no serviço público brasileiro. Além de destruir direitos dos servidores atuais e praticamente extinguir os concursos públicos (exceto para carreiras exclusivas), vai transformar o ingresso no serviço público em um verdadeiro balcão de negócios, com as empresas dos apaniguados fornecendo mão de obra barata em substituição aos que entrariam mediante concurso. Grande oportunidade para os gestores de ‘rachadinhas’ e para germinar todo tipo de corrupção e desvio.
Todos na rua no 2/OUT!
O momento é de pressão, porque, apesar de ter aprovado o texto da PEC na comissão, o Governo Bolsonaro ainda não tem maioria para aprovar em plenário, caso contrário o Presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL) já teria pautado a matéria.
Neste sentido, o enfraquecimento desse governo se faz extremamente necessário, pois ele não tem o menor interesse em proteger a população e o serviço público como já demonstrou por diversas vezes. Assim, o Sindiquinze, em sintonia com Fenajufe e Fonasefe, chama todos os servidores para o Ato Nacional Fora Bolsonaro, levando a luta contra a PEC 32, em defesa dos serviços públicos e contra as privatizações para o centro do ato.
É possível derrotar esta proposta nefasta, uma vez que Bolsonaro não pode trocar deputados em plenário como fez na comissão. A destruição dos serviços públicos é uma política de governo de Bolsonaro/Guedes para atende os anseios do “mercado”. A ‘granada’ da qual Guedes falou tempos atrás acabou de ser colocada no bolso de todos os servidores com a aprovação na comissão. Agora, é o plenário que pode tirar o pino…
Participe dos atos na sua cidade e vamos juntos derrotar a PEC 32!
#sindiquinze #fonasefe #fenajufe #SOSserviçopúblico #pec32não #reformaadministrativanão
Por Antonio Pecht Jr.
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