A Presidente do TRT-15, Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, decidiu pela inviabilidade da implementação do Programa de Residência Jurídica na 15ª Região. A decisão foi tomada no Proad 418/2022, que analisou a Resolução 439 do CNJ, que autoriza os tribunais a instituírem o programa. O Sindiquinze sempre se posicionou contrariamente à resolução porque, da forma que foi redigida, abre a possibilidade para que graduados em Direito executem atividades de assistentes de juízes, em um esvaziamento da função.
Tanto a Secretaria de Gestão de Pessoas como o Conselho Consultivo da Escola Judicial da 15ª Região, este último por unanimidade, se posicionaram de forma contrária à implementação do programa. Em sua decisão, a Presidente do TRT-15 afirmou inexistir suporte pedagógico mínimo necessário aos magistrados e servidores “residentes”. “Isso porque, em que pese o fato da Resolução CNJ 439/2022 fazer menção ao princípio da eficiência disposto no artigo 37 da Constituição Federal para autorizar a instituição pelos tribunais dos Programas de Residência Jurídica, é certo que sobre o tema não há legislação atualmente vigente”, diz trecho da decisão, já informada ao Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro relator.
Para o Presidente do Sindiquinze, Ivan Bagini, a decisão da Desembargadora Ana Amarylis está em sintonia com o posicionamento dos sindicatos defensores dos interesses dos servidores. “O que está por trás de propostas deste tipo é a implementação de uma Reforma Administrativa por vias oblíquas, sem atacar as principais causas da situação caótica em que se encontra hoje a Justiça do Trabalho. A principal delas a Emenda Constitucional 95, que impede a nomeação de novos servidores via concurso público, com salários dignos de uma carreira de Estado. Também é importante lembrar que a Justiça do Trabalho segue sendo alvo de setores da sociedade que insistem em querer descontruir esta instituição, cuja importância hoje é ainda maior diante da precarização das relações de trabalho que ocorre no País”, afirma o dirigente.
Por Antonio Pecht Jr.
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