O Projeto de Lei n° 3662/2021 do TJDFT, que estabelece o Nível Superior para os Técnicos Judiciários foi recebido, nesta quarta-feira (10), pela Secretaria Geral do Senado Federal e aguarda despacho do Presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) para as comissões permanentes.
Segundo a Fenajufe, a perspectiva é de que o texto seja despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PL transforma cargos de Auxiliar e de Técnico Judiciário em cargos de Analista Judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de março com duas importantes emendas articuladas pela Federação:
– a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial;
– já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário – NS.
O Sindiquinze, em conjunto com a Fenajufe tem atuado no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto no Senado da forma como foi analisado na Câmara, ou seja, com as emendas articuladas pela Federação.
Vote SIM para o NS!
O Senado, através do portal e-Cidadania realiza uma consulta pública sobre a obrigatoriedade do Nível Superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário. Até o momento, a consulta pública conta com o apoio da maioria dos participantes.
Acesse AQUI a consulta do Senado e vote SIM para o NS!
Por Caroline P. Colombo com a Fenajufe
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