O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quarta-feira (20), o PL 2342/2022, que cria funções comissionadas e cargos em comissão no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Lei nº 14.687/2023 foi publicada com vetos a todas as emendas defendidas pelas entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal, entre elas o Sindiquinze e a Fenajufe.
Entre as emendas vetadas estão a da não absorção de quintos nas parcelas dos reajustes, a VPNI decorrente da incorporação aos vencimentos e o pagamento acumulado da VPNI X GAE aos Oficiais de Justiça.
Outro veto foi na não redução, absorção ou compensação das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, e a transformação do Adicional de Qualificação em VPNI para os Técnicos Judiciários que fizerem jus aos 5% previstos no inciso VI do art. 15 da Lei 11.416/06.
O Governo também vetou a garantia de que os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.
O Sindiquinze seguirá integrado na atuação e, a partir de agora, trabalhará pela derrubada dos vetos, em favor da categoria!
Por Caroline P. Colombo
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