O Tribunal Pleno do TRT-15 analisa, em sessão extraordinária convocada para às 11 horas desta quinta-feira (14), a proposta de projeto de lei que dispõe sobre a ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho, sem aumento de despesa.
A iniciativa veio através de um PROAD da conciliação firmada entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV), por meio de um Pedido de Providências em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente à possibilidade de convocação dos magistrados de primeiro grau para auxílio em segundo grau.
As tratativas sobre essa convocatória evoluíram para a ampliação do próprio número de cargos de desembargadores do Tribunal, à medida em que reconheceram a deficiência do quadro de magistrados de segundo grau no TRT.
Segundo a Resolução CSJT nº 296/2021, a alteração da composição de TRTs somente pode ser proposta quando a média de novos processos recebidos por magistrado de segundo grau, apurada nos três anos anteriores, for igual ou superior a 2.500. A partir de uma análise feita pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa, chegou-se à conclusão de que 15 novos cargos de desembargador farão com que a 15ª Região obtenha o volume per capita semelhante à 2ª Região (SP), com a média de aproximadamente 2 mil processos por desembargador ao ano.
Ainda conforme o normativo do Conselho Superior, 15 novos gabinetes possibilitariam que cada gabinete conte, nos termos do Anexo VI da Resolução, com 10 servidores, “admitindo-se, contudo, a flexibilização para nove”, considerando o Art. 7º da Resolução nº 219/2016 do CNJ. A criação dos cargos importaria um total de 135 novos servidores para o segundo grau da 15ª Região, porém a proposta de projeto de lei não cria um único cargo de servidor para o quadro.
Na prática, os atuais 55 gabinetes cederiam dois servidores cada para os novos, totalizando 110 servidores dos 135 necessários, que seriam atraídos do primeiro grau por meio das FCs e CJs disponíveis.
POSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – Sugestão apresentada pela Secretaria de Gestão do Tribunal indica nove servidores para cada novo gabinete, mantendo o déficit atual de um servidor a menos por local. O orçamento para a criação destes 15 novos cargos de desembargador viria através da compensação de despesas com a extinção de 25 cargos de juízes substitutos vagos, abrindo espaço para a folha salarial dos desembargadores e a criação das FCs necessárias para os gabinetes.
Outra engenharia orçamentária é a mudança do Regimento Interno para não permitir a concessão de CJ-3 extraquadro, o que amplia o espaço para a criação das CJs para os gabinetes.
A criação dos 15 gabinetes e o remanejamento dos servidores, colocaria fim à FC zero existente hoje nos cargos ocupados pelos servidores que tomaram posse recentemente, todos sem Função Comissionada.
SINDIQUINZE CONSIDERA AMPLIAÇÃO DOS DESEMBARGADORES UMA JANELA DE OPORTUNIDADES PARA NOVOS SERVIDORES
O Sindiquinze tomou conhecimento desse acordo ocorrido entre TST e Amatra XV no dia 28 de fevereiro, através de um encontro com o presidente do TRT, Dr. Samuel Hugo Lima. Desde então, o sindicato tem manifestado a insatisfação com a solução construída pela equipe técnica do Tribunal, sem que houvesse qualquer ampliação de cargo para servidores.
A entidade representativa dos servidores considera que a necessidade de ampliação do quadro de desembargadores é uma janela de oportunidades que a Corte não poderia deixar passar, inicialmente, com a criação dos cargos necessários aos 15 novos gabinetes e, considerando a falta de servidores, de alto a baixo, em toda a 15ª Região, havia a expectativa de aproveitamento dessa janela para a criação de cargos que aliviassem, minimamente, toda a situação de pressão vivida no TRT-15.
Junto ao CSJT – O Sindiquinze questionou o presidente se, paralelo a esse acordo, não haveria a construção de um compromisso com o ministro Lelio Bentes de aquinhoar a 15ª Região na próxima distribuição de cargos com um quantitativo que absorvesse esses 135 necessários para os gabinetes, bem como um excedente para a recomposição dos mais de 200 cargos vagos existentes na 15ª, sendo 160 de Técnicos e 40 de Analistas Judiciários.
NO CONGRESSO NACIONAL – O sindicato declarou a disposição de construir uma atuação no Congresso Nacional, após a aprovação da proposta pelo Pleno do TRT e o trâmite no CSJT e CNJ, no sentido de patrocinar emendas que criem os cargos para os novos gabinetes, bem como, para corrigir o déficit histórico vivido pela 15ª Região.
O Sindiquinze acompanhará a sessão desta quinta-feira com a disposição de que, em havendo espaço de negociação, consiga alterar a proposta do projeto de lei na fase atual de tramitação no Tribunal Regional do Trabalho.
Por Caroline P. Colombo
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