Sindiquinze busca reconhecimento do TRT-15 para acumulação do cargo de Técnico Judiciário e professor

O Sindiquinze protocolou, na última quarta-feira (13), pedido para que a Administração do TRT da 15ª Região reconheça a acumulação do cargo de Técnico Judiciário com o de professor.

A medida é possível em decorrência das mudanças trazidas pela Lei n° 14.456/2022, que elevou ao nível superior o requisito de escolaridade para o cargo de Técnico no Poder Judiciário.

No requerimento, o sindicato lembra que para que haja enquadramento nas exceções taxativamente previstas pela Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União se posicionam no sentido de que é necessário avaliar a natureza eminentemente técnica ou científica do cargo que se pretende acumular às funções de professor. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que não podem ser considerados cargos notadamente técnicos aqueles que “impliquem na prática de atividade meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não necessitam de alguma formação específica para o seu desempenho”.

No entanto, com a elevação do requisito de escolaridade de Técnico Judiciário para o nível superior, é possível a acumulação do cargo com o de professor. Segundo o Sindiquinze, “a carreira dos Técnicos Judiciários foi definitivamente elevada a um novo nível de prestígio no âmbito do Poder Judiciário da União, valorização que pode ser atribuída justamente à complexidade das atividades e funções exercidas por esta categoria, que exigem aperfeiçoamento e conhecimento jurídico”.

A entidade ainda reforça que, com base em decisão do TRT-9, a acumulação de cargos deve ser estendida aos Técnicos Judiciários que assumiram o cargo em período anterior à publicação da Lei 14.456, pois, “embora o cargo, inicialmente, não exigisse qualificação técnica, a demonstração de que, ao logo do contrato de trabalho, a prestação de serviços pelo empregado público passou a demandar conhecimentos possibilita seu enquadramento na exceção constitucional do art. 37, XVI, b”.

“Ante ao exposto, considerando-se as mudanças promovidas pela publicação da Lei nº 14.456/2022 e o consequente reconhecimento da complexidade e especificidade inerentes ao desempenho das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, requer-se que o Tribunal adote as medidas necessárias para garantir a acumulação do cargo de professor com o cargo de Técnico Judiciário”, finaliza o Sindiquinze.

Por Caroline P. Colombo

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  1. Airton Reis Júnior

    Companheiros(as),

    Na condição de associado ao Sindiquinze, solicito que seja pleiteado o reconhecimento do acúmulo de professor(a) com técnico(a) judiciário(a), no âmbito do TRF3.

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