A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. A PEC 10/2023, apresentada originalmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Senado, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL/TO), com a inclusão de novas carreiras.
Conhecida como PEC dos Quinquênios, a proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. O texto agora segue para o Plenário.
Pacheco apresentou a PEC inicialmente englobando juízes e integrantes do Ministério Público. No entanto, o relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. A vantagem pode ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação.
Orçamento
Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.
A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. Como atividade jurídica se entenderá a decorrente do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da futura emenda.
Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os ativos.
A Fenajufe articula para que o texto seja aprovado também no plenário do Senado Federal e manterá mobilização e trabalho de pressão nesse sentido.
A votação no plenário será em dois turnos. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) informou que, antes disso, haverá uma Sessão de Debates Temáticos sobre o tema.
O Sindiquinze segue atento à tramitação da matéria.
Por Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal e Fenajufe
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