Revisão geral anual – Data-base

– Assunto: visa obter a revisão geral anual (data-base) aos servidores, através de Mandado de Injunção, no sentido de suprir a ausência de legislação regulamentadora, tendo em vista a demora em sua edição. – Mandado de Injunção nº 4265. –

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Benefícios aos requisitados – Pagamento retroativo

– Assunto: visa garantir aos servidores requisitados o pagamento do Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte e Auxílio-Creche retroativamente a 20.04.2005, data do Acórdão TCU nº 428/2005, conforme decidido no Processo CSJT nº 0016200-48.2006.5.90.0000, julgado em 11.10.2006. – Processo Administrativo nº 00390000-46.1993.5.15.0895 PA – Processo Judicial nº 10261-87.2013.4.01.3400

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Terceirização – Setor de transportes

– Assunto: visa reverter a decisão da Administração do TRT-15 de terceirizar o Setor de Transportes e extinguir as especialidades envolvidas. – Processo nº 0098300-11.2008.5.15.0895 – TRT-15. – Processo TC nº 014.184/2011-7 – TCU. – Processo 0007040-33.2012.4.01.3400 – 1ª Vara

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CJ-3 para postos avançados

– Assunto: visa garantir aos servidores designados a cumprir a função de coordenadores de postos avançados a atribuição de CJ-03, ao contrário da atual FC-04, em isonomia aos diretores de secretaria, já que exercem as mesmas atividades, além de treinar

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GAJ de 50% sobre os maiores rendimentos

– Assunto: ação coletiva que visa garantir aos servidores associados a isonomia na percepção da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), no valor correspondente à 50% sobre o maior vencimento básico de suas carreiras, previsto na Lei nº 11.416/06 (Classe C,

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Greve 2009

– Assunto: trata-se de greve iniciada em 23.11.2009 e finalizada em 03.12.2009, visando o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6613/2009 (PCS). A categoria solicitou compensação do período paralisado com base na produtividade. – Processo nº 0000006-50.2010.5.15.0895 –

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