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AÇÃO: RE 837.811 TRAMITAÇÃO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBJETO: O Sindicato ingressou como amicus curiae uma vez que o processo discute o direito de nomeação de candidatos aprovados em posições superiores ao número de vagas previstas no edital quando houver surgido novas vagas

AÇÃO: Pet 10211 TRAMITAÇÃO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBJETO: O Sindicato ingressou como amicus curiae uma vez que o processo discute a conversão de tempo especial em tempo comum, e é de fundamental impacto nos critérios de aposentadoria de incomensurável número de servidores públicos que

AÇÃO: HC 130075 TRAMITAÇÃO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBJETO: O Sindicato impetrou Habeas Corpus a fim de garantir o acesso aos listados nas dependências do Congresso Nacional nos dias em que o PL for pautado, para acompanhar a votação. SITUAÇÃO: Proferida decisão que deferiu a

AÇÃO: 0003368-80.2013.4.01.3400 TRAMITAÇÃO: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal SITUAÇÃO: Processo concluso para sentença

AÇÃO: MI 3322 TRAMITAÇÃO: Supremo Tribunal Federal SITUAÇÃO: Proferida decisão que concedeu a injução em parte para determinar análise pela autoridade administrativa competente dos pedidos de aposentadoria especial, ante a mora legislativa. Decisão trasitada em julgado. Processo arquivado. OBJETO: O Sindicato impetrou Mandado de

AÇÃO: 0005535-51.2011.2.00.0000 TRAMITAÇÃO: Conselho Nacional de Justiça OBJETO: O Sindicato propôs Procedimento de Controle Administrativo, afim de declarar a nulidade dos dispositivos da Portaria Conjunta n° 2, do Fórum Trabalhista de Assis, que promove o desvio de função dos oficiais de justiça lotados