A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em sessão na tarde desta terça-feira, dia 26 de setembro, o PL 3831/2015, que estabelece condições para a negociação coletiva entre os servidores públicos e a Administração Pública. Como trata-se de matéria conclusiva, pois começou a tramitar no Senado, caso não haja recurso poderá ir direto para sanção presidencial. O assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques, acompanhou os trabalhos na Câmara.
O projeto assegura um canal de diálogo permanente para que os servidores possam tratar sobre condições de trabalho e remuneração. O texto também se adequa à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e que trata da negociação das condições de trabalho e dos princípios aplicáveis para o trabalho na Administração Pública.
A Fenajufe seguirá acompanhando o projeto até a sanção e também vai participar das discussões sobre a forma de implementar este novo instrumento.
Confira aqui o parecer favorável do relator da matéria.
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