Há muito tempo, o governo anunciava a “reforma administrativa” como uma espécie de panaceia para os problemas do país, capaz de equilibrar nossa combalida economia. Essa promessa, por si só, já é um alerta para o fato de que a ideia de “resguardar os contratos em vigor” é completamente vazia e de que a verdadeira intenção do governo é retirar direitos dos servidores públicos. Afinal, é impossível reduzir gastos sem atingir os contratos em vigor.
A PEC 32 é fundamentada em diversas falácias: de que o Estado brasileiro é excessivamente “pesado” (quando, na verdade, temos déficit de estrutura e de trabalhadores nas mais diversas áreas), de que a estabilidade no emprego é inimiga da boa prestação de serviços, de que os salários dos servidores são nababescos (valendo-se casos isolados, extremos, muitas vezes ligados à magistratura). A proteção aos contratos em vigor é mais uma dessa série de mentiras.
Sabemos que o congelamento salarial e a ausência de concursos para reposição de pessoal já impuseram aos servidores públicos um agravamento da situação de trabalho. Mas, para o governo e seus financiadores isso não é suficiente. Isso foi dito claramente em um manifesto na Folha de São Paulo, dia 16/08, intitulado “É preciso rebaixar o piso de gastos para que o teto não colapse”. Ou seja, a PEC do Teto, que já causou danos catastróficos para o serviço público ao congelar gastos por 20 anos, não basta mais, sendo necessário também “rebaixar o piso”, leia-se, nossos salários (neste momento é bom lembrar que os 42 bilionários mais ricos do Brasil
aumentaram sua fortuna em 27,7% só nos primeiros 3 meses de pandemia).
Sob o argumento de que temos o privilégio de uma “geladeira cheia” (palavras do Ministro Guedes), o governo pretende diminuir gastos esvaziando nossas geladeiras. Com essa conduta, o governo atinge várias finalidades: além da obtenção de recursos (que nunca faltam aos Bancos, é bom lembrar), dispõe mais livremente da máquina estatal em seu próprio benefício e, ao mesmo tempo, utiliza nossa categoria como bode expiatório para a terrível crise que o país vivencia. Por que outra razão a PEC atribuiria a servidores direitos que nunca tiveram (como aposentadoria compulsória), se não para nos demonizar e utilizar-nos como culpados da crise?
A reforma administrativa (carinhosamente apelidada de “PEC da rachadinha” por alguns colegas, por facilitar o apadrinhamento político), embora anuncie que resguardará direitos adquiridos, contém dispositivos que representam, de plano, ameaças aos servidores em atividade. Primeiro, há brechas no texto que permitem redução de salários e extinção de cargos sob qualquer tipo de pretexto. Há também previsão de extinção de auxílios, como saúde, alimentação e creche. Por fim, vemos que a PEC cria 5 classes diferentes de servidores, com patamares diversificados de direitos, o que fragmenta a categoria e acarreta uma “pressão para baixo”, já que a “régua” para a administração será o trabalhador mais precarizado. Alguém imagina que obteremos algum tipo de avanço nessas condições?
Tenhamos em mente, também, que esta PEC é apenas UMA entre diversas medidas legislativas propostas pelo governo (algumas já em curso), que se seguirão após a aprovação do texto. Como já dito, há um projeto amplo de redução de direitos, que não se esgota com esta Emenda. Assim como a reforma trabalhista não foi suficiente e a reforma da previdência não foi suficiente, a reforma administrativa também não será. A fórmula de todas essas reformas tem sido a mesma: atribuir a crise aos direitos dos trabalhadores para depois retirar esses direitos. Quando o “remédio” não funciona, o governo escolhe uma nova classe de direitos a ser atacada.
A economia iria melhorar se o “privilégio” da carteira assinada fosse retirado, depois iria melhorar se o “privilégio” da aposentadoria fosse reduzido; agora, prometem que a economia melhora se o “privilégio” do salário de servidores concursados for reduzido, se o nosso emprego for extinto.
Em suma, o cenário é ameaçador e a pior conduta que podemos ter neste momento é a divisão. Acreditar que “alguns serão poupados” é um erro. Servidores municipais, estaduais e federais, do executivo, do legislativo e do judiciário estão sendo atacados pelas mesmas forças e precisam se defender de forma conjunta, ou então não seremos capazes de fazer frente a essas medidas.
O Sindiquinze sempre se pautou pela convicção de que os servidores públicos são, antes de tudo, trabalhadores. Não somos herdeiros ou empresários e dependemos de nossos salários para nossa sobrevivência. É com essa noção e a união que ela traz que devemos agir daqui para frente, ao lado de todos os outros servidores do País, sem hesitação.
Participaremos de todas as ações virtuais, presenciais, judiciais e legislativas necessárias à defesa da categoria, o que inclui greve, caso necessário. Estejamos preparados para todas elas.
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