O ato 134/2022 do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, publicado ontem, dia 31 de agosto, e que suspende a extinção de Varas do Trabalho em todo o País, é uma grande vitória do trabalho conjunto do Sindiquinze e Fenajufe, que culminou hoje com uma audiência pública Câmara dos Deputados para coroar o sucesso da mobilização. É resultado de uma série de ações como visitas às unidades ameaçadas de fechamento, duas audiências públicas e reuniões para esclarecer o equívoco que seria a concretização do que estava previsto no Artigo 27 da Resolução nº 296/2021 do CSJT.
A luta contra a extinção das Varas do Trabalho foi iniciada, na prática, no fim do mês de abril deste ano, com a visita do Presidente do Sindiquinze, Ivan Bagini, às varas de Aparecida e Ubatuba, duas unidades que se enquadravam no critério meramente estatístico da Resolução 296 e poderiam ser extintas. O órgão ainda usou dados gerados em plena pandemia da Covid-19, em que obviamente houve redução dos processos em tramitação.
Por se tratar de uma resolução com alcance nacional, a Fenajufe, por meio da Coordenadora-Geral Sandra Cristina Dias, que é Diretora de Assessoria Jurídica do Sindiquinze, encampou a luta contra a extinção das unidades. O auge desta mobilização foi a grande audiência pública realizada no dia 21 de junho na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), realizada pelo Sindiquinze em parceria com o mandato da deputada Professora Bebel (PT).
A audiência contou com a participação de dirigentes sindicais, magistrados, advogados, prefeitos e servidores das cidades atingidas com a medida. Além de Ivan e Sandra, participaram o juiz aposentado da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, José Roberto Dantas Oliva; o presidente da Subseção da OAB em Ubatuba, Márcio Cristiano da Silva Sousa; o Procurador do Trabalho da 15ª Região, Ronaldo José Lira; a presidente interina da CUT-SP, Telma Victor; o representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Cezar Pimentel e a diretora adjunta da OAB-São Paulo, Dione Almeida. Remotamente participaram o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o Desembargador do TRT-15 Jorge Luiz Souto Maior e o presidente da Comissão de Relacionamento com o TRT-15 da OAB Estadual, Ricardo Ortiz de Camargo. Para conferir o que aconteceu na audiência da Alesp, clique AQUI.
Em sua fala no evento da Alesp, o deputado Paulo Teixeira informou que apresentaria pedido junto à Comissão de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para a realização de uma audiência pública, em nível nacional, para debater a extinção das Varas do Trabalho e chamar a atenção do CSJT para a mobilização contra a medida.
VITÓRIA
A audiência foi marcada para hoje, dia 1º de setembro, mas o resultado de toda a mobilização fez com que o Presidente do CSJT publicasse no dia anterior um ato suspendendo o artigo que trata da extinção das unidades jurisdicionais, o que foi confirmado pelo Luciano Athayde Chaves, juiz auxiliar da Presidência do TST e CSJT, que representou o órgão na audiência na CCJ. “Ontem oficialmente começou a transição na gestão do TST e CSJT, cuja presidência será assumida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa. Sensível à iniciativa da realização desta audiência para debater a questão, o Ministro Emmanoel deliberou pela suspensão integral do artigo, para que a nova gestão posso construir, consultando todos os atores envolvidos, mecanismo que não proíba ajustes na jurisdição, mas que não exija a fórmula adotada no dispositivo suspenso. O Ministro Presidente me solicitou que elaborasse um relatório desta audiência à equipe de transição do presidente eleito e pudesse reavaliar este mecanismo com amplo debate entre todos os envolvidos, servidores, advogados, magistrados, sociedade civil e parlamento”, afirmou o juiz.
Para a Coordenadora-Geral da Fenajufe, o ato 134 do CSJT é para ser muito comemorado. “Coincidentemente foi um dia antes da nossa audiência aqui na CCJ da Câmara, mas foi resultado da luta e da mobilização da Fenajufe e do Sindiquinze. Além de suspender até junho de 2023, a decisão foi importante também por considerar critérios sociais, algo que sempre defendemos e pleiteamos, e não apenas critérios estatísticos previstos no artigo 27 da Resolução 296”, destacou Sandra.
Para o Presidente do Sindiquinze, foi uma conquista ímpar, que elevou o nome do Sindiquinze em nível nacional. “Quando iniciamos em abril as visitas às unidades atingidas, ficamos muito apreensivos com o possível desfecho dessa questão, que implicaria em um retrocesso muito grande na prestação jurisdicional aos cidadãos do interior de SP. Graças ao apoio dos parlamentares Deputada Bebel (ALESP) e Paulo Teixeira (Câmara Federal), conseguimos reverter esse processo não só em São Paulo, mas em todo o País. Agradecemos o apoio não só dos ilustres parlamentares, bem como de toda a nossa base que acreditou em nós e as demais entidades políticas (OAB e prefeituras) que se somaram a nossa luta”, disse Ivan.
Confira abaixo a íntegra da audiência pública na CCJ na manhã de hoje.
A seguir, a fala da Coordenadora-Geral da Fenajufe, Sandra Dias, logo após a audiência:
Por Antonio Pecht. Jr.
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