TCU divulga parecer sobre regime de previdência complementar e entende que o benefício especial tem natureza jurídica previdenciária pública sui generis
No dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou documento sobre o processo TC 036.627/2019-4, no qual foram avaliados “os critérios a serem aplicados aos proventos recebidos e aos benefícios instituídos por servidores que migraram para o Regime … Conteúdo