Redistribuição de cargos
– Assunto: visa atuar contra o Comunicado DGCA nº 17/2012, que suspendeu todos os pedidos de redistribuição de cargos em andamento no TRT-15, tendo em vista o advento da Resolução CNJ nº 146/2012. O objeto é atuar principalmente contra o
Art. 22 do PCS – Reenquadramento – Aplicação de Juros
AÇÃO: 0043357-64.2011.4.01.3400 TRAMITAÇÃO: 13ª Vara Federal de Brasília-DF. OBJETO: atinge os servidores que foram aprovados em concurso público antes do advento da Lei nº 9.421/96 (PCS I) e foram nomeados após sua publicação. Visa o reconhecimento do direito à incidência de juros sobre
Retirada de funções comissionadas – Resolução ADM nº 09/2011
– Assunto: visa evitar a transformação de funções comissionadas por conta do advento da Resolução CSJT nº 63/2010. A regulamentação interna do TRT-15 (Resolução Administrativa nº 09/2011) extingue 170 funções comissionadas FC-02, bem como 20 funções comissionadas FC-01. – Processo
Art. 28 do PCS – Reajuste para inativos sem paridade
AÇÃO: 0031126-73.2009.4.01.3400 TRAMITAÇÃO: 21ª Vara Federal de Brasília-DF. OBJETO: atinge os servidores aposentados e pensionistas que se inativaram com base na Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Visa a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.416/06 (PCS 3), no sentido de obter
Revisão geral anual – Data-base
– Assunto: visa obter a revisão geral anual (data-base) aos servidores, através de Mandado de Injunção, no sentido de suprir a ausência de legislação regulamentadora, tendo em vista a demora em sua edição. – Mandado de Injunção nº 4265. –
Benefícios aos requisitados – Pagamento retroativo
– Assunto: visa garantir aos servidores requisitados o pagamento do Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte e Auxílio-Creche retroativamente a 20.04.2005, data do Acórdão TCU nº 428/2005, conforme decidido no Processo CSJT nº 0016200-48.2006.5.90.0000, julgado em 11.10.2006. – Processo Administrativo nº 00390000-46.1993.5.15.0895 PA – Processo Judicial nº 10261-87.2013.4.01.3400