Quintos: PGR e outras entidades interpõem embargos
A Procuradoria Geral da República e outras entidades, entre elas a Fenajufe, decidiram interpor novos embargos declaratórios em face da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos … Conteúdo