VPNI/GAE: Sindiquinze cobra retorno da VPNI para Oficiais de Justiça e pagamento do retroativo no TRT da 15ª Região
Em ofício encaminhado ao TRT da 15ª Região, o Sindiquinze invoca o artigo 4º da Lei 14.687/2023, que adiciona o §3º ao artigo 16 da Lei 11.416/2006 para afastar qualquer absorção, redução ou compensação da VPNI de quintos de Oficial … Conteúdo