VPNI x GAE: TCU reconhece a legalidade do recebimento acumulado das parcelas para os Oficiais de Justiça
Em sessão realizada nesta quarta-feira (07), após quase oito anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário do Tribunal de Contas julgou improcedente Representação 036.450/2020-0, que questionava o pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. … Conteúdo