– Assunto: visa obter a declaração de nulidade de Ato Regulamentar nº 5, do TRT da 15ª Região que impede o pagamento da indenização de meia diária aos oficiais de justiça, agentes de segurança e motoristas no cumprimento de diligências … Conteúdo
AÇÃO: 0000976-30.2005.4.03.6105 TRAMITAÇÃO: 3ª Vara Federal de Campinas-SP. OBJETO: visa reconhecer o direito à incorporação dos quintos/décimos em relação aos servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que receberam gratificação decorrente do exercício de função de chefia, direção e assessoramento … Conteúdo
– Assunto: visa o pagamento retroativo das progressões e promoções decorrentes do fim do “salto” dos padrões A1 ao A4 (estágio probatório), tendo em vista o advento da Lei nº 11.416/06 (PCS atual). – Processo nº 0011200-96.2000.5.15.0895 – TRT-15. – … Conteúdo
AÇÃO:0010188-36.2009.4.03.6105 TRAMITAÇÃO: 8ª Vara Federal de Campinas-SP. OBJETO: visa o reajuste de 13,23%, referente à diferença de percentuais ocasionados pela Lei nº 10.697/03 e Lei nº 10.698/03. A soma dos valores estipulados por estas duas leis gerou uma variação de ajuste de … Conteúdo
– Assunto: visa o pagamento imediato, retroativo e corrigido da aplicação correta dos efeitos financeiros de todos os servidores atingidos, que estão sendo pagos somente a partir de sua avaliação, e não de sua data correta de ingresso. – Processo … Conteúdo
AÇÃO: nº 0000088-69.2009.5.15.0895 TRT-15. Mandado de Injunção nº 1227 – STF. OBJETO: visa o reconhecimento da atividade de risco dos Inspetores e Agentes de Segurança (art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal), com o objetivo de obter direito à aposentadoria especial … Conteúdo
– Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o congelamento da VPNI, que é uma parcela salarial que deveria ser corrigida nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste periódico dos salários, mas desde 1996, com o primeiro PCS e … Conteúdo
AÇÃO: 0035800-69.2009.5.15.0895 – TRT-15. Mandado de Injunção nº 1228 – STF. OBJETO: visa o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (art. 40, §4º, inciso II da Constituição Federal), com o objetivo de obter direito à aposentadoria especial … Conteúdo
OBJETO: visa o reconhecimento da atividade insalubre dos servidores que atuam na área de saúde (art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal), com o objetivo de obter direito à aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de exercício na … Conteúdo